Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

de autoria do eminente Relator Geral, Senador Josaphat Marinho, a quem a Nação fica a dever, bem como ao preclaro Presidente Antonio Carlos Magalhães, decisão de tão grande alcance para a sociedade brasileira. Sinto-me à vontade para pronunciar-me sobre o projeto, pois este, embora preservado em sua estrutura e valores iniciais, ultrapassou a pessoa de seus elaboradores, os eminentes jurisconsultos José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das…

com a finalidade de alcançar o interesse coletivo”. O conceito é amplo. Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos, que são atos multilaterais. Além disso, cuida de explicitar que se trata de prescrição destinada a produzir um dado efeito de direito: declarar, certificar, criar, alterar, transferir e extinguir direitos e obrigações. Segundo Hely Lopes Meirelles (1998, p.131) “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

enquadrá-lo na disciplina dada pelo artigo 150, §§1º e 4º do Código Tributário Nacional. Seguindo a trilha natural de exame, a abordagem subsequente será a análise dos posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais administrativos e judiciais sobre a aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou artigo 150, §4º, também do Código Tributário Nacional, para as situações em que os Fiscos Estaduais constituem crédito tributário a partir da glosa de…

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e riscos”. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do quando: I o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; 03. Desta forma, sendo possível a…

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

Barbosa e Pedro Marcos Nunes Barbosa, também colegas nesta nossa profissão, co-autores que são desta minha vida. Não menos relevante nesta obra é Danusia Bárbara, que me deu a riqueza de tais filhos, e participou de minhas pesquisas e publicações sobre semiologia nas décadas de 60´e 70´, Cacilda Borges Barbosa. que me levou a ser músico parte da vida, e Hydson Mario Barbosa, que me educou para ser médico e a quem – eventualmente, eu frustrei com não sê-lo. Pelo denodado e…

4.0.3 DURAÇAO DE UM REGISTRO DE UM MARCA 4.0.4 VANTAGENS E DESVANTAGENS DE REGISTRAR UMA MARCA 5.0 O QUE É PATENTE 5.0.1 QUEM PODE DEPOSITAR A PATENTE 5.0.2 COMO PROTEGER 6.0 JURISPRUDÊNCIA 7.0 LEI N° 9.279 8.0 CONCLUSÕES FINAIS DOS INTEGRANTES 8.0.1 CAIO 8.0.2 FERNANDA 8.0.3 ANGELO 8.0.4 CAMILA 8.0.5 CAROLINA 8.0.6 MARYNA 1.0 PROPROEDADE INTELECTUAL É um monopólio concedido pelo estado que garante ao responsável por qualquer produção do intelecto au

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

maior efetividade nas execuções dos títulos judiciais e extrajudiciais diante do engessamento de nosso Poder Judiciário, carente de recursos e material humano para fazer frente a crescente demanda. Poucos são os comercialistas que já se debruçaram sobre o tema. Por essa razão, procurou-se construir, com base nos conceitos já existentes de nossos doutrinadores acerca dos institutos, uma estudo em defesa de uma maior efetividade do instituto do protesto, e assim fortalecer, o relevante…