Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

que se saiba que esse CORTE EPSTEMOLÓGICO não exclui os outros quesitos para a avaliação. Cap II. Uma proposição jurídica, para ser completa, deve contar ao menos: 1- Descrição de um suporte fático no qual resultará o fato jurídico. 2- A prescrição dos efeitos atribuídos ao fato jurídico respectivo. Normas jurídicas integrativas: não dá uma punição, só diz o que deve ser. São feitas para integrar as outras. Normas remissivas: não integram outras, mas as tornam integrantes.…

MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

jurídica individual e concreta). O certo é que lançamento não é um termo unívoco. Ao contrário, é uma terminologia equívoca e pode significar tanto procedimento como ato, a depender do contexto em que empregado mesmo ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria tributável (base de cálculo); - calcular o montante do tributo…

H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS – 3º BIMESTRE- Direto Civil II Aulas Temas: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um relatório com caráter de orientação e prevenção para

e verificaram vícios ou defeitos essenciais, que o tornam nulo de pleno direito (C. C., arts. 145 -158). AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE HIPOTECA. 1. Compete ao terceiro , que adquiriu como livre um imóvel hipotecado e o possui durante dez ou vinte anos, a contar da data da transcrição da escritura de aquisição no respectivo Registro, para pedir que por sentença seja declarada a prescrição e autorizado o cancelamento da ga rantia real (C. C., arts. 177 e 8 49, n.° VI). AÇÃO DE RESCISÃO DE…

se verificaram vícios ou defeitos essenciais, que o tornam nulo de pleno direito (C. C., arts. 145 -158). AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE HIPOTECA. 1. Compete ao terceiro, que adquiriu como livre um imóvel hipotecado e o possui durante dez ou vinte anos, a contar da data da transcrição da escritura de aquisição no respectivo Registro, para pedir que por sentença seja declarada a prescrição e autorizado o cancelamento da ga rantia real (C. C., arts. 177 e 849, n.° VI). AÇÃO DE RESCISÃO DE…

passivo quanto às infrações que sejam correlacionadas com o objeto da fiscalização. O dever de manter sigilo e suas exceções As autoridades fiscais no exercício de suas atividades, tem acesso a informações privilegiadas sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A contra partida ao conhecimento das informações é o dever de mantê-las em sigilo, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.…

projeto físico. Os cidadão seriam proprietários perpétuos da terra. A medida que subissem os valores do solo urbano na cidade-jardim, eles refluiriam para a comunidade. Criando fundos para a criação de um sistema previdenciário local que ficaria sobre a responsabilidade direta dos cidadão do lugar. • Howard argumenta que seu sistema constituía um terceiro sistema socioeconômico, superior ao capitalismo vitoriano e ao socialismo centralizador e burocrático. A Cid ad e do Jar dim…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…