Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E OS MODOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação…

º, n.º 2 da CRP). Aliás, a autorização legislativa deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. 7. Acresce que a lei deverá materializar as normas de incidência do tributo, ou seja, saber sobre o que é que o mesmo incide (incidência objectiva) e sobre quem incide (incidência subjectiva). Outro aspecto basilar tem a ver com as taxas do imposto que nos dão a medida da pressão fiscal individual no que respeita àquele tributo. Os benefícios fiscais consistem em…

º, n.º 2 da CRP). Aliás, a autorização legislativa deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. 7. Acresce que a lei deverá materializar as normas de incidência do tributo, ou seja, saber sobre o que é que o mesmo incide (incidência objectiva) e sobre quem incide (incidência subjectiva). Outro aspecto basilar tem a ver com as taxas do imposto que nos dão a medida da pressão fiscal individual no que respeita àquele tributo. Os benefícios fiscais consistem em…

Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thiago Dany Amaral Presidente Prudente/SP 2008FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thaisa Soriano Sampaio Januário Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Trabalho de…

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O presente trabalho objetiva reunir informações sobre o assunto “Extinção das Obrigações Tributárias”, do conteúdo programático da disciplina Direito Tributário, como requisito para avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações tributárias como um todo, seguiu elencando as onze causas da extinção e discorre sobre cada uma delas. A produção do texto foi realizada correlacionando as pesquisas, feitas em livros, artigos

crescimento de qualquer um deles em detrimento de outro e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não deixá-lo sucumbir à força de outro. Assim, o controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ele exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Vários são os critérios para…

produção de bens e serviços não pode ser desenvolvida por pessoas que trabalham sozinhas. Quanto mais industrializada for a sociedade, mais numerosas e complexas se tornam as organizações. Estas passam a criar um tremendo e duradouro impacto sobre as vidas e sobre a qualidade de vida dos indivíduos. As pessoas nascem, crescem, são educadas, trabalham e divertem-se dentro de organizações. Sejam quais forem os seus objetivos – lucrativos, educacionais, religiosos, políticos, sociais,…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Claudia Seixas Silvany I-BREVES NOÇÕES ACERCA DO FATO JURÍDICO E O FATOR TEMPO Fato jurídico lato sensu corresponde a todo acontecimento ao qual o Direito atribui eficácia. O saudoso Orlando Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma…