Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

trabalho prisional em instituições penitenciárias; c) Os pequenos trabalhos comunitários, considerados obrigações cívicas normais, decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos mesmos; d) O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, fome, epidemias, invasão de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e de modo geral todas as circunstâncias que…

necessidade de motivação. Tem se entendido que satisfaz a exigência de motivação se, a esse título, o ato é praticado em razão do que consta em processo administrativo ou com apoio em determinado parecer. Nessas situações, o conteúdo do processo e as conclusões do parecer constituem a motivação dos respectivos atos (STJ, DJU de 06/03/95) No entanto, devemos observar que a própria Constituição Federal abre algumas exceções ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos.…

dele é objeto”. De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no cerne de tudo, estuda-se ela, a poderosona, a propriedade. 1.1. Breve classificação dos direitos das coisas: Direito real sobre coisa própria: a propriedade (CC, art. 1.225, I). Direitos reais sobre coisa alheia: Superfície, servidões, usufruto, uso,…

sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo; II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações…

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…

SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205…

TÍTULO I – DA DISCIPLINA ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTo 1o - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E COMPETÈNCIA 6 ARTo 2o - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE 7 ARTo 3o - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE 7 ARTo 4o - PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE 7 ARTo 5o - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE 8 CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ARTo 6o - INFRAÇÃO DISCIPLINAR 9 ARTo 7o - TIPOS DE INFRAÇÃO 10 ARTo 8o - INFRAÇÕES LEVES 10 ARTo 9o - INFRAÇÕES GRAVES 11 ARTo 10o - INFRAÇÕES…

lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência. ABSTRACT Study of the decay tax that is embodied in the loss of subjective rights of the Treasury to establish the tax credit by legal act called release. Notions of launch and its various modalities provided…

entendimento majoritário que prescrito o título o mesmo não poderá ser protestado, e em havendo protesto, o cidadão tem todo direito de exigir judicialmente a sua imediata sustação. No caso do cheque, que tem lei especial (Lei 7.357/85), o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior…

voluntária; b) O trabalho prisional em instituições penitenciárias; c) Os trabalhos comunitários, considerados obrigações cívicas normais, decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos mesmos; d) O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, fome, epidemias, invasão de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e de modo geral todas as…