Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é,…

DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras Docente: Dr. Fernando Mário Torres Correio electrónico: fernando.torres@netcabo.pt Aula n.º 01 – 04 de Março de 2008 Sumários: Apresentação. Considerações gerais sobre a unidade curricular e metodologia adoptada na leccionação. Indicações bibliográficas e legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir;…

tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais. Conforme Paulo Gustavo Gonet Branco, “Há pessoas que se vinculam aos poderes estatais de forma marcada pela sujeição, submetendo-se a uma mais intensa medida de interferência sobre os seus direitos fundamentais. Nota-se nesses casos uma duradora inserção do indivíduo na esfera organizativa da Administração. (…). Notam-se exemplos de relações especiais de sujeição no regime jurídico peculiar que o Estado mantém com…

• Atipicidade vs tipicidade [art. 405º vs 1306º] • Relatividade vs absolutidade [art. 406º-2] • Tempestividade vs intemporalidade • Equiparação vs prevalência temporal • Direitos a prestações vs direitos sobre coisas • Extinção pelo exercício vs vivificação pelo uso • Não publicidade vs publicidade §6: FONTES DAS OBRIGAÇÕES. Segundo MENEZES CORDEIRO, as fontes das obrigações são factos dos quais decorre um determinado efeito

desde que a presente advertência seja incluída em todos os exemplares e que os mesmos não sejam alterados, que não sejam reproduzidos ou distribuídos com fins lucrativos ou comerciais e que as empresas Mozlegal e CAL sejam devidamente informadas sobre qualquer tipo de utilização da presente tradução. _______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem Laboral Rua General Pereira D’ Eça, nº 90 Caixa Postal 1839 * Maputo – Moçambique Tel.: +258 21 496900

Primeiras Reflexões sobre uma Teoria do Fato Jurídico Processual — Plano de Existência. PAULA SARNO BRAGA Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestranda (UFBA). Advogada. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias – 2. Considerações sobre a teoria do fato jurídico: 2.1. Os planos do mundo jurídico – existência, validade…

agente incompetente. 4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. 5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca…

contratual. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à forma de pagamento. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao objeto do contrato. 07 A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processo administrativo. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

esse tipo de medicamento, enquanto a outra manteve apenas a linha de produtos de marca. A visão das empresas foi obtida a partir de entrevistas com os diretores e os resultados do estudo foram analisados à luz do referencial teórico sobre administração estratégica e sobre o mercado de medicamentos no Brasil. Dessa forma, foi possível analisar as escolhas estratégicas dos laboratórios e suas conseqüências, além de suas perspectivas para o futuro. Foi constatado que, apesar de subordinadas…

Administração; d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade; e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo. 04) (ESAF - PFN/1998) Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar que: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo ; b) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da…