Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

operações, mecanismos, instituições, que compõem o mundo do comércio, permitindo a elencação e inventarização dos problemas, das soluções e respectivo tratamento de uma forma ordenada, coerente e sistemática. Por seu lado, a criação de leis avulsas sobre os vários institutos de direito mercantil se apresenta a inegável vantagem de uma maior adequação às questões deles decorrentes, de uma maior moldabilidade da lei às circunstâncias concretas, bem como uma mais fácil alteração das mesmas,…

a proposta que tenha se revelado a melhor entre todas aquelas que se apresentaram – princípio da eficiência, visando à preservação dos interesses da coletividade. A esse conjunto de prerrogativas, de um lado, e obrigações, de outro, que incidem sobre a Administração para a preservação dos interesse da coletividade se dá o nome de regime jurídico da Administração. Todas as vezes que a Administração edita um ato que se afasta deste objetivo único, configura-se desvio de finalidade. Apresenta-se

limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para…

da contratação. D. não poderá ser realizada, visto que o Comitê Gestor foi criado por Medida Provisória. 16. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se A. anulação. B. cassação. C. caducidade. D. revogação. 17. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de A. julgamento. B. pré-requisito. C. habilitação preliminar. D. idoneidade financeira. …

NATUREZA DAS PENAS COMINADAS 30 3.2 A PENA DE MULTA NA LEI 8666/93 31 3.3 SUJEITO PASSIVO 33 3.4 CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO 33 3.5 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 34 3.6 TIPOS SUBJETIVOS 35 3.7 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.1 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA 37 3.7.2 PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.3SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 38 3.7.4 LIVRAMENTO CONDICIONAL 38 3.7.5 FIANÇA 39 3.7.6 LEI 8666/93 E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 39 4. DOS CRIMES EM ESPÉCIE 40 4.1…

º do Código Civil, sendo inválidas “ab initio” e independentemente de qualquer invocação. Acresce salientar que como nulidade “pura ou autêntica” que é, na perspectiva deste autor, pode a todo o momento e sem correr qualquer prazo de prescrição ou caducidade, ser arguida por quem, pelo prejuízo que a deliberação lhe cause, tenha legitimidade, através da competente acção de declaração de nulidade (artigo 60.º, n.º 1 CSC), com efeitos retroactivos. O tribunal pode, ainda decretá-la…

competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional 03 (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) por lei federal b) por lei específica estadual c) por lei específica municipal d) por lei federal, estadual ou municipal e) por lei…

sempre a mesma porção de terra às mesmas pessoas ano após ano. Ali, a família instala-se, constrói sua moradia e vive com sua família e escravos. Nesse sentido, arraiga-se no espírito romano a propriedade individual e perpétua. Considera-se o domínio sobre a terra de forma absoluta. Apenas na época clássica o Direito Romano admite a EXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA REPRIMENDA. Já se reconhece o direito de vizinhança, mas o elemento individual ainda é…

ocorrência do fato que dá origem à obrigação que agora é constituída em crédito tributário. d) Determinar a matéria tributável – mostrando a base de cálculo, os valores econômicos sobre os quais incide a tributação. e) Calcular o montante do tributo devido – o que é feito com a aplicação das alíquotas cabíveis sobre a base de cálculo determinada, ou através de tabelas elaboradas previamente em lei. f) Identificar o sujeito passivo – identificar o “contribuinte” (aquele que deu origem,…

rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares. (Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao…