Conclusões Auxiliares Da Justiça Permanentes E Eventuais

Judiciário, atividade jurisdicional e cultura da pacificação........................................05 1.1. Crise do Judiciário e meios consensuais...............................................................05 1.2. Atual concepção de acesso à Justiça....................................................................10 1.2.1. Universalização...................................................................................................11 1.2.2.…

à origem e à fundamentação do Direito, que deriva do latim directum, do verbo digere (dirigir, ordenar), que significa etimologicamente o que é reto, o que não se desvia, segundo uma só direção, entendendo-se tudo aquilo que é conforme a razão, a justiça e à equidade. As espécies de perícia contábil são: Perícia Judicial, Perícia Extrajudicial e Perícia Arbitral. A perícia contábil é de competência exclusiva do Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. O…

do Supremo Tribunal Federal. O presidente da República e seu vice só poderão ausentar-se do País com licença do Congresso, sob pena de perda do cargo, salvo se a ausência não for superior a 15 dias (artigo 83). Ministros de Estado Principais auxiliares do presidente da República, os ministros de Estado são por ele escolhidos livremente, entre brasileiros natos, maiores de 21 anos, em gozo de direitos políticos. Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições…

do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,

pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. O Livro Diário e o Livro razão constituem os registros permanentes da entidade. Os registros auxiliares legais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades a sua função. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis, deverá possuir outros livros, tanto da área fiscal, como da área…

Orçamento flexível: Origem: Inicialmente na década de 70, na Alemanha por Kilger e Plaut (GPK), englobando dois princípios básicos: controle e cálculo de custo por produto e a diversificação entre custos fixos e variáveis. Objetivo: Serve para auxiliar a empresa a calcular sua capacidade e assim prever seus custos para vários níveis de atividades. O orçamento flexível somente torna-se eficaz quando a empresa consegue calcular o que cada empregado produz o que cada máquina ou…

responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a)…

profissional. É recomendável que a equipe seja composta de acordo com as características locais, entretanto é desejável que a equipe mínima seja composta por Médico, Enfermeiro, Odontólogo, Farmacêutico-Bioquímico e Contador. PESSOAL DE APOIO Auxiliares e Assistentes Administrativos também em número e qualificação suficientes paras as atividades de apoio aos serviços de auditoria e aos auditores. GERÊNCIA Cada Serviço de Auditoria deverá ter um responsável legal ,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Lincoln Antônio de Castro Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Promotor de Justiça, aposentado Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima…