Conclusões Auxiliares Da Justiça Permanentes E Eventuais

de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição. O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois aspectos. O substancial, onde o processo legal é uma forma de garantir o acesso à justiça a todos aqueles que sejam titulares de uma posição jurídica num processo judicial ou administrativo. Além disso, é uma forma de proteger os direitos fundamentais do cidadão. Sob o aspecto processual, o devido processo legal possui…

DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,

Complementar nº 35, de 14/03/1979) 2.3.3 – Magistrada Exemplar: Fátima Nancy Andrighi 3 - Deontologia do Ministério Público 3.1 – Ética do Promotor de Justiça 3.2 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ((Lei nº 8.625, de 12/02/1993) 4 - Deontologia da Advocacia 4.1 – Ética do Advogado 4.2 – Código de Ética e Disciplina da OAB 5 - Conclusões 6 – Notas ................ 1 - INTRODUÇÃO 1.1 – ÉTICA GERAL. Eneo Domitius Ulpianus, o famoso jurista romano que viveu entre 150 e 228 d.C., afirmou:

2 O MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 CONCEITO Ao Ministério Público, indivisível e funcionalmente independente, entre outros, cabe zelar pela defesa da ordem pública e dos direitos sociais e individuais indisponíveis; é a instituição a serviço, permanente, da sociedade com o escopo de exigir, em juízo ou fora dele, a reparação de toda e qualquer lesão a direitos constitucionalmente protegidos, a fim de resguardar a ordem jurídica vigente, sendo o titular privativo da ação penal pública. É…

declarar-se em condições de trabalho, pois as circunstâncias não ferem as normas técnicas de auditoria. 10) Você está, durante uma auditoria, consultando o estatuto social da Empresa. Está, portanto, consultando um papel de trabalho: a) corrente; b) permanente; c) de revisão analítica; d) do patrimônio líquido; e) das demonstrações financeiras; 11) De acordo com o C.F.C., o auditor ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a testar, o auditor…

através do processo, e em se tratando de uma lide penal, através do processo penal. É a forma com que o Estado impõe a sua vontade no interesse de compor litígios, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, no papel de administrador, toma a iniciativa de garantir a observância da lei. Para isto, recorre ao Estado que julga para, através do processo…

14 4.4.4. Canais e Meios de Comunicação Empresarial 14 4.5. Modelos Estatísticos para Planejamento e Controle de Desempenho 15 4.6. Atuação no Cenário Econômico Nacional e Internacional 16 5. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 17 6. CONCLUSÕES 18 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXOS Anexo I – Perguntas 21 Anexo II – Distribuição dos Recursos Humanos por cargos 22 Anexo III – Endereços das Unidades de Saúde 26 Anexo IV – Dados da Ouvidoria da Saúde

| | Acordos de Compensação de Horas | 05 anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Advertência e Suspensão | 05 anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Alvará | Permanente | -o- | | | Apólice de Seguro | 01 ano | Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194 | | | Atas de Assembléias e Conselho de Administração | Permanente | -o- | | | Atestado Médico/Abono de Falta | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | Balancetes | 05 anos | Lei…

internacionalizadas e organizações não governamentais. AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL – O ART 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA As fontes do DIP são próprias, em seu conjunto distinguem-se das fontes das demais disciplinas jurídicas. Podemos classificá-las em: - Tradicionais ou Clássicas: mencionadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; e - Modernas: não mencionadas no Estatuto, mas aceitas pela doutrina e jurisprudência internacionais e…

solução deconflitos, cujo árbitro desempenha função semelhante à do juiz estatal. Especialidades da Perícia Contábil Perícia Tributária: Questões tributárias ou fiscais cujo litígio tem origem nos órgãos fazendários. Perícia Administrativa Auxiliar nos litígios originados nos órgãos fazendários, exceto os referentes a questões tributárias, envolvendo fatos contábeis relacionados com autarquias ou fundações e o pessoal da administração direta ou indireta. Perícia Civil: de ordem…