Conclusões Auxiliares Da Justiça Permanentes E Eventuais

e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Poder Judiciário e seus servidores. Art. 3º A carreira do quadro permanente de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Poder Judiciário é organizada em grupos, escalonada de acordo com a hierarquia, a natureza, a complexidade do serviço e o nível de escolaridade exigido em regulamento. Art. 4º Os cargos…

Carandiru é também a história daqueles atores sociais que, indignados com a injustiça institucionalizada, usam de recursos jurídico políticos para combater a odiosa seletividade das práticas estatais. São legisladores que tentam mudar a competência da Justiça Militar para processar e julgar policiais militares. São parlamentares que envidam esforços para conduzir Comissões Parlamentares de Inquérito que elucidem os fatos controvertidos do conflito. São organizações de direitos humanos…

LOPES Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Procurador-Geral da República EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ Procurador-Geral de Justiça Militar LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELLO Procurador-Geral de Justiça do Trabalho PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre EDUARDO TAVARES MENDES Procurador-Geral de Justiça do Estado…

ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Compete ao recorrente demonstrar, para êxito do agravo interno, a ausência dos pressupostos de aplicação do art. 557, caput ou § 1º-A, do Código de Processo Civil, conforme o caso. Somente à vista de eventual equívoco do julgador admite-se o provimento do recurso. 2. O auxílio-doença é devido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho em decorrência de lesão ou doença e que preencham o requisito da carência (arts. 59 a 63 da Lei nº 8

CAPPELLETTI BRVANT GARTH À JUSTIÇA TUA JÇÀO ELLEN GRACIE NORTHFLEET MAURO CAPPELLETTI Doutor em Direito (Universidade de Florença, Itália) Prol’. da Universidade de Standford (Estados Unidos) Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas do Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália) BRYANT GARTH Doutor em Direito (Universidade de Standford, USA) Professor de Direito na Universidade de Bloomington. ACESSO À JUSTIÇA Tradução e…

DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15 de abril de 2005, em que definidos os limites da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Sustenta, em síntese, que o ato derivou de procedimento de demarcação viciado e ofende os princípios…

Dos Órgãos Auxiliares CAPÍTULO II Dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 4 SEÇÃO II Do Colégio de Procuradores de…

ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da…

Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder Legislativo Federal - é formado por duas câmaras.A do Senado Federal (81senadores , 3 por estado , mais 1 do DF ) e a Câmara Federal(513 deputados federais) -Poder Legislativo Estadual - formado por…

perícia pode se destinar também a apurar pagamento indevido de prestações, títulos mercantis, carnês, alugueis etc. CONTÁBIL: Na justiça Federal ou Estadual, analisa, examina, certifica ou refaz, lançamentos contábeis para indicar possíveis erros normais ou fraudulentos nas demonstrações financeiras. Está inserida na perícia contábil aquelas de certificação na justiça da fazenda de atos de fiscalização do poder executivo, concluídos através de autos de inflação e que resultam em…