Conclusões Auxiliares Da Justiça Permanentes E Eventuais

dos recursos de um condomínio, pode acarretar inúmeros transtornos e prejuízo aos condôminos. Optou-se pela realização da auditoria externa, pelo fato de ser a mais adequada às entidades que não dispõem de recursos para realização de auditoria permanente, e pelo fato do auditor externo não possuir vínculo com a empresa auditada, dificultando assim, a formação de conluio. A auditoria externa em condomínios pode ser utilizada para prever erros e fraudes, podendo ainda, apresentar…

competência exclusiva do contador, a perícia contábil. As ações trabalhistas acontecem quando empregados e empregadores, em determinado momento, desacordam entre si. Sentindo-se lesada uma das partes propõe litígio à outra parte, cabendo ao perito contador auxiliar o judiciário na solução da contenda. A presença do perito-contador em ações trabalhistas será solicitada sempre que o objeto da perícia envolver conhecimento científico ou técnico sobre a natureza contábil. PALAVRAS-CHAVE…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2007 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2007 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Des. Rômulo José Ferreira Nunes - Presidente Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Des. Constantino Augusto Guerreiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2007 – Belém, 2007. p.68 1. Tribunal de Justiça -…

– D.O.E. 28.04.2014. VI – Serviços Auxiliares. *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. *Redação anterior IV – Serviços Auxiliares. Parágrafo único - Funcionará junto ao Tribunal um Ministério Público especial, organizado pela Lei n° 13.720, de 21 de dezembro de 2005. Art. 2º - Cada Câmara constitui-se de três Conselheiros e somente deliberará com a participação de todos. § 1º - O Auditor atua, em caráter permanente, junto à Câmara para a…

atuação da perícia judicial. A Perícia Contábil ,pode ser judicial ou extrajudicial , e estas se, subdivide-se em : 1 - Tributária : trata de questões tributárias ou fiscais cujo litígio tem origem nos órgãos fazendários; 2 - Administrativa : auxiliar nos litígios originados nos órgãos fazendários, exceto os referentes a questões tributárias, envolvendo fatos contábeis relacionados com autarquias ou fundações e o pessoal da administração direta ou indireta; 3 - Civil : trata de…

Instituições. Assim, têm-se os princípios da “legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, publicidade”. 1 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ⇒ Princípio da legalidade objetiva administrativo que em face do seu conteúdo recebem o crivo do segredo de justiça, de forma que talvez não todos, mas alguns atos praticados não poderão ser publicados, consoante se depreende da leitura do art. 5º. O princípio da legalidade objetiva é tido como o de maior importância no Direito…

de métodos diferentes com procedimentos e critérios peculiares, mas, ambas procuram alcançar objetivos semelhantes. A auditoria interna pode ser executada por funcionário da empresa em caráter permanente, sendo realizada mais para fins administrativos internos, obtendo controle constante e permanente das operações. Ela tem ligação direta com a administração da instituição financeira, sendo de inteira confiabilidade da mesma, auxiliando-a nas decisões. Já a auditoria externa, é…

requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Art. 437: 4 Art. 438: A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Parágrafo Único: A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o…

veracidade; não vai restar a menor dúvida; c) Fatos Inúteis ou Irrelevantes: o fato irrelevante, aquele que não interfere na solução da causa, aquele que não é apto a influenciar o juiz na formação do seu convencimento. d) Presunções Legais: são conclusões tomadas pela própria lei, a própria lei atesta a veracidade daquela assertiva, não preciso provar porque a própria lei já estabelece como verdadeiro; ex: não preciso provar que a pessoa menos de 14 anos é vulnerável, que à partir…

AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público:…