Conclusão Conexão E Continência

Distribuição originária e por dependência (conexão ou continência) • Distribuição – forma de divisão de competência entre juízos. Critério – igualdade (art. 252, CPC) • Art. 252, CPC – distribuição originária – feita mediante sorteio. • Art. 253, CPC – distribuição por dependência – ligação entre o processo a ser distribuído e outro já pendente. * conexão (art. 103, CPC) – mesmo objeto ou causa de pedir * conexão  litispendência * continência – identidade de partes e causa de…

conforme as circunstancias de que se revestir a incompetência. Prorrogação Legal Dá-se a prorrogação legal nos casos em que, entre duas ações, haja relação de conexão e continência. Conexão: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm o mesmo objeto ou causa de pedir. Art.103 CPC. Continência: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm partes iguais e o mesmo objeto de pedir, porem o objeto de uma engloba o da…

Prorrogação de Competência, que pode ser traduzido por tornar-se competente um juízo, originariamente, incompetente para apreciar e julgar certa causa (Artigo 114, CPC). Ainda como causas de modificação da competência temos a chamada conexão (Artigo 103, CPC) e a continência (Artigo 104, CPC), hipóteses em que, sendo comuns alguns dos elementos da ação (componentes que nos ajudam a identificar a ação – partes/pedido/causa de pedir – os quais serão abordados em momento posterior),…

REPRESENTANTE LEGAL – ARTIGO 5º, § 4º. 11 9.3 PRIVADAS – ARTIGO 5º, §5º. 11 10. PEÇAS INAUGURAIS DO INQUÉRITO POLICIAL 12 10.1 DOS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 12 10.2 Os prazos do artigo 10 são de direito material ou formal? 12 11. DA DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MP 12 12. QUAIS SÃO AS FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO? 12 13. DA CONCLUSÃO DO IP (ARTIGO 10, §§1,2º3º, CPP). 13 14. DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ARTIGO 28, CPP) 13 15. DA COISA…

03 2 RITO DA LEI DE DROGAS .................................................................................. 04 2.1 RITO ESPECIAL ................................................................................................ 04 2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05 2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06 2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL…

relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. R – Conforme art. 103, CPC, temos que duas ações são conexas quando possuírem o mesmo objeto ou causa de pedir, já o art. 104 do mesmo Diploma, destaca que a continência é caracterizada quando dois processos possuem identidade de…

Art. 7º - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Prazo para conclusão: 1) Artigo 20 do CPPM: prazo: 20 dias – se o indiciado estiver preso – 40 dias se o indiciado estiver solto, podendo este último prazo ser prorrogado por mais 20 dias; 2) Artigo 10 do CPB – prazo: 10 dias – se o indiciado estiver solto e 30

disposição legal a respeito. (grifo do autor) 3.5 Conexão e Continência 3.5.1 Conexão É a interligação de duas ou mais infrações, fazendo com que sejam julgadas por um mesmo juiz ou órgão jurisdicional, a fim de garantir a celeridade do processo e para que não se tenha decisões contraditórias estas serão apreciadas em processo único. Os motivos legais que levam ao reconhecimento da conexão e classificação da mesma: a) Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): são as…

processo já terminou, a incompetência absoluta poderá fundamentar a ação rescisória. Não há forma pré-estabelecida. A incompetência absoluta gera a anulação dos atos decisórios. As regras de competência absoluta não podem ser modificadas por conexão ou continência, nem alteradas pela vontade das partes. Relativa  é uma regra para atender o interesse de uma das partes. Logo, só o réu pode alegar a incompetência relativa. O juiz não poderá reconhecer sua incompetência relativa ex…

igualmente competente a competência se fixará pela distribuição. o) Competência por conexão Artigo 76 – C.P.P. A conexão e a continência são critérios de modificação e não de fixação. Haverá conexão quando existir um liame (ligação, nexo) subjetivo entre as pessoas ou objetivo entre os crimes, punindo duas ou mais infrações penais Nesse caso as ações serão reunidas e julgadas em conjunto. Espécies de conexão 1) Intersubjetiva Ocorre quando as infrações forem…