Conclusão Conexão E Continência

razão do valor e do território. Nestes termos, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, esse é o foro de eleição. Essa modificação da competência relativa pode ocorrer também em razão de conexão ou da continência. 4.4 Declaração de incompetência absoluta e incompetência relativa A incompetência do juízo está regulada nos arts. 112 e seguintes do CPC. A incompetência absoluta é regulada pelo art. 113 do CPC: o…

incompetente. Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função. 2 C0MPETÊMCIA Como poder soberano do Estado a jurisdição é una e, investido no poder de…

da decisão que acatou a preliminar. (art. 214, §2º, CPC). B - Inépcia da Inicial: a inépcia da inicial ocorre nos casos elencados pelo artigo 295 da CPC, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer a conclusão, quando contiver pedidos juridicamente impossíveis ou ainda incompatíveis entre si. Em todos esses casos, a petição inicial será inteligível, incompreensível, impossibilitando a Reclamada de apresentar sua defesa de forma completa e…

juízo, conforme as circunstancias de que se revestir a incompetência. Prorrogação Legal Dá-se a prorrogação legal nos casos em que, entre duas ações, haja relação de conexão e continência. Conexão: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm o mesmo objeto ou causa de pedir. Art.103 CPC. Continência: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm partes iguais e o mesmo objeto de pedir, porém o objeto de uma engloba o da…

a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. (o prazo para a queixa crime não se prorroga, se a delegacia demorar para concluir o IP, faz a queixa crime e aguarda-se a conclusão do IP). -Prazo de 6 meses, contados do conhecimento do autor do fato; Pode ser: Exclusivamente Privada ou propriamente dita: se o ofendido faltar ou não tiver condições de fazê-lo, seus sucessores podem assumir seu lugar;…

dosimetria da pena, ou seja, calcular para saber quanto tempo de pena o acusado irá cumprir; mas se for absolvido, o juiz irá reduzir a termo na sentença a quantidade de votos que foram coletados dentre os jurados para que assim chegassem àquela conclusão. Grau de jurisdição: a competência, neste caso, é fixada ao grau de instância. Um processo que foi previamente julgado perante o Juízo de primeira instância caso não concorde com aquela decisão, pode recorrer aos Tribunais competentes.…

de Competencia Art. 114 CPC O juízo era incompetente e se tornou competente, pois como não deve ser conhecida de oficio e não sendo apresentado a exceção na defesa, o direito preclui e se prorroga a competência. 5 Conexão e Continência Arts. 103 e 104 CPC Conexao: quando a causa de pedir (fatos + fundamentaçãojuridica) OU o objeto (pedido) são iguais. - apesar de ser relativa, pode ser conhecida de oficio pelo juiz e invocada pelo réu por meio de liminar em contestação.…

metodologia dedutiva. _ _ 10 2 SISTEMA DE COMPETÊNCIAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO O Estado observando que os objetivos buscados pela sociedade, quando da composição de interesses, que podem ser resumidos na busca pela pacificação social e justiça, chegou a conclusão de que tais metas só seriam alcançadas se ele impusessem sua decisão aos indivíduos. Destarte, inicia um processo de intervenção nas lides, nos conflitos que eclodem com a vida em sociedade. Inicialmente, o Estado retirou…

formar seu convencimento livremente, valorando os elementos de prova segundo critérios lógicos e dando a fundamentação de seu decisório. A liberdade de convencimento, Art. 131, limita-se ao juiz como garantia das partes, em dois sentidos: a) sua conclusão deverá basear-se apenas nos fatos e circunstâncias constantes dos autos; b) a sentença necessariamente deverá conter os motivos que lhe formaram o convencimento. 3) PRINCÍPIOS INFORMATIVOS AO PROCEDIMENTO: A) ORALIDADE: A…

relativa. A prorrogação da competência pode ser legal - conexão ou continência, ou voluntária - eleição de foro contratual e ausência de exceção de incompetência); b) Derrogação de competência (ocorre quando as partes elegem contratualmente foro diferente daquele instituído pela lei - artigo 111, CPC. Somente pode acontecer nas ações fundadas em obrigações. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes - artigo 111, § 2º, CPC); c) Conexão: artigo 103, CPC. São conexas…