Conclusão Conexão E Continência

LARISSA CARVALHO DE FREITAS MARIA APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp. Danilo Marques. RIO VERDE – GOIÁS 2015 UNIRV – Universidade de Rio Verde Faculdade de Direito COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL…

sobrepor-se à competência do órgão de maior graduação, em caso de continência ou conexão (CPP, art. 78, III). Tendo em conta que a prerrogativa funcional é instituída no interesse público do bom exercício do cargo, entendeu-se que o paciente não teria interesse, nem a faculdade de renunciar a tal direito, para ser julgado por órgão de menor predicamento, porquanto essa prerrogativa é irrenunciável. Nesse sentido, asseverou-se que outra conclusão tornaria inconstitucionais, por violação à…

ação, motivo por que a questão estaria preclusa, já que houve um mesmo pedido em maio de 2012. Destacou ainda o Enunciado 704 da Súmula do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”, a demonstrar que o debate, sob o prisma constitucional, já teria sido realizado. 4 – Princípios Constitucionais Aludidos no Pedido do…

superior a dois anos, ou multa (art. 2º, parágrafo único). Assim, a partir de 2001 começou, entre os doutrinadores, uma discussão a cerca da derrogação do art. 61, da Lei 9.099/95. Após muito refletirem, os estudiosos e a jurisprudência chegaram à conclusão de que o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo dado pela lei dos juizados federais deveria ser o adotado, inclusive, no âmbito estadual. Ainda, concluíram os juristas que a exceção prevista no art. 61, da Lei…

vem, com vênia, presença de V.Exa., por seu advogado, infra assinado (doc.01), onde recebe intimações e notificações de estilo, com escritório na Rua Astorga, nº 169 A, Ilha do Retiro, Recife-PE, CEP 50.750-350, suscitar, em caráter de urgência, CONEXÃO, MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, pelas argumentações de fato e direito que a seguir passa a expor para, ao final, requerer. De proêmio, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face ao esculpido nos arts. 87, 103, 105 e 301, §…

DIREITO Competência no Código de Processo Civil Competência no Código de Processo Civil Trabalho de Competência apresentado a disciplina de Direito Processual Civil, como requisito parcial para obtenção das notas para conclusão do 4° período do curso de direito. Professor: Introdução O conteúdo do estudo a seguir, fala sobre a Competência no Código de Processo Civil, bem como, suas características, propriedades, aplicações, dentre outros aspectos…

competência da Justiça do Trabalho pode ser modificada por: prorrogação, conexão, continência ou prevenção”. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 254) A prorrogação da competência acontecerá na hipótese em que a parte (normalmente o réu) não opuser a exceção declinatória de foro ou de juízo, nos casos e prazos previstos em lei (art. 114 do CPC). Já a conexão, nos termos do art. 103 do CPC, ocorre quando duas ou…

respeitadas as regras de conexão e continência Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Cumpre ressaltar que as regras da conexão e continência, previstas no Código de Processo Penal, se aplicam aos Juizados Especiais Criminais. Entre as hipóteses que ensejam a reunião dos processos por continência está o…

Por fim, a competência por prerrogativa de função compreende ocupantes de cargos públicos, que serão processados segundo regras específicas. Como critérios suplementares de competência, temos a competência por conexão ou continência e a competência por prevenção. Havendo conexão ou continência, julgam-se num só processo duas ou mais infrações. Teremos, ainda, a competência por prevenção que se dará toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição…

2.2.5 Competência por conexão ou continência Há conexão (art.69, V, do CPP) quando duas ou mais infrações estão ligadas por um liame, sendo que estes crimes devem ser julgados em um só processo em virtude da existência desse nexo. Além disso, “há continência quando uma coisa está contida em outra, não sendo possível a separação. No processo penal a continência é também uma forma de modificação da competência e não de fixação dela”. [17] Ademais, ocorrerá a continência (art.69, V, do…