Conexão e Continencia

Conexão: conceito e hipóteses O instituto da conexão está expresso na inteligência do artigo 78 e seus incisos, do Código de Processo Penal e, como a própria palavra já nos revela, a conexão nada mais significa, nos termos do Minidicionário Aurélio que “1.coesão. 2. ligação, relação”. Nesta linha, Fernando Tourinho Filho (1979:165) assim leciona ocorrer conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador possua uma perfeita visão do quadro probatório. Em complemento à brilhante lição acima estampada, ainda podemos mencionar que a conexão servirá como forma de se evitar decisões conflitantes entre crimes estritamente ligados, além de se garantir economia processual e uma razoável duração do processo. A conexão, então, nada mais representa do que um liame entre dois fatos tipificados como crime (e neste diapasão, a existência de duas ou mais infrações é essencial à existência da conexão) ou, em alguns casos, também entre dois ou mais agentes maiores de dezoito anos. Assim, a doutrina identifica as seguintes espécies de conexão: conexão intersubjetiva e conexão objetiva, material ou lógica. A conexão intersubjetiva será realizada por conta da existência de ligação entre os coautores de dois ou mais crimes praticados, de modo que a explicitada conexão poderá ser subdividida em: 1) conexão intersubjetiva pelo concurso de agentes ou concursal; 2) conexão intersubjetiva ocasional

STF E A CO-AUTORIA EM CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA: SEPARAÇÃO DE PROCESSOS” BOA VISTA/RR XX/XX/XXXX NAHAS FIGUEIREDO ABDALA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS EM RELAÇÃO A RÉUS QUE NÃO DETENHAM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC. DE ACORDO – LAZARTE BOA VISTA/RR XX/XX/XXXX APRESENTAÇÃO O presente trabalho consiste…

tem por finalidade abordar os temas da conexão e continência à luz do Direito do Trabalho. Pretende-se nesse momento analisar seus conceitos de forma breve, e sua aplicabilidade no Direito Processual Trabalhista. 1. Conexão Há que se falar em conexão quando as causas não são iguais mas guardam entre si vínculo, ligação ou semelhança. O efeito da existência desse liame é a reunião dos autos para julgamento perante o mesmo juízo. O artigo 103 do CPC regula que: reputam-se…

Predomina a de maior jurisdição (ex.: segunda instância > primeira) (96 III CF) – em caso de Continência vai para o maior. Prerrogativa de função, um tem e o outro não = separado sendo o menor em tribunal do júri. d) Jurisdição comum x especial = especial b) Dentro da comarca, encontrando o juízo competente. 4. Natureza da Infração – ratione materiae Justiça Especial – militar ou eleitoral. Justiça Comum – Federal ou Estadual Mais de um juízo competente = distribuição Crimes…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA CURSO DE DIREITO PROCESSO COLETIVO, LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA: Direito do consumidor Limeira-SP 2012 PROCESSO COLETIVO, LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA: Direito do consumidor Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito ao Instituto…

................................................................. 06 2.1 Critérios que determinam a competência ............................... 06 2.2 - Competência Relativa .......................................................... 06 2.2.1 – Incompetência Relativa .................................................... 06 3 - Principais tipos de modificação ............................................... 07 3.1 - Prorrogação…

do Trabalho e da Segurança Social 1 Introdução Discutir-se-ão alguns conceitos jurídicos com a finalidade de aprimorar o acesso à justiça e o devido processo legal, e com o objetivo de uniformizar a distribuição processual e diminuir os conflitos existentes sobre a interpretação dos institutos da conexão e da continência. Isso pode representar, em palavras mais singelas, o direito de o cidadão conhecer previamente as regras do processo; na dimensão instrumental, ter a segurança e a…

quaisquer dúvidas quanto àquela definição. Passaram a ter a seguinte redação: A Lei nº. 9.099/95: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e…

avaliação da disciplina Direito Processual Civil. CAMPO GRANDE, MS 2013 SUMÁRIO Pág. 1. Introdução ............................................................................................................. 04 2. Etapa 3: Competência. Pressupostos processuais: Caso ....................................... 05 3. Etapa 4: Competência. Atos processuais: diferenças entre a nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de…

não tem responder no juízo comum. b) Os processos devem ser reunidos por conexão e julgados pelo juízo comum. c) Os processos devem ser reunidos por conexão ou continência e julgados pelo juízo especial. d) Os processos nunca poderão ser reunidos, em abono à garantia do juiz natural. 6- Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração, e o réu tiver mais de uma residência, a competência, entre os juízes das respectivas jurisdições, se estabelecerá: a) pela prevenção b) pela…