Conclusão Conexão E Continência

competências jurisdicionais; “Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.” COMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência absoluta, é aquela que não pode ser flexibilizada, não pode ser prorrogada, nem modificada pelas partes, o…

Tribunal do Júri KLOCK, Karoline Yhasmini - FURB kalouu.k@gmail.com Resumo O presente estudo provoca a discussão entre o conflito de competência do tribunal do júri e a justiça eleitoral quando os crimes forem passíveis de conexão ou continência. Tendo em vista os objetivos de nosso trabalho, não vamos nos aprofundar em torno de todas as espécies de competência, mas tão somente, naquelas que nos interessam no momento, para abordarmos com maiores detalhes o tema que ora…

fortuitamente tenha conexão com algum dos crimes que autorizam (em abstrato) a interceptação telefônica. Não é preciso que haja conexão com o crime investigado ou com a pessoa investigada, senão com algum dos crimes constantes do rol previsto no citado dispositivo legal. Essa solução é muito criticada pela sua amplitude, havendo incontáveis propostas de restrição. No direito italiano admite-se, censuravelmente, qualquer encontro fortuito, desde que o fato descoberto tenha conexão com…

dosimetria da pena, ou seja, calcular para saber quanto tempo de pena o acusado irá cumprir; mas se for absolvido, o juiz irá reduzir a termo na sentença a quantidade de votos que foram coletados dentre os jurados para que assim chegassem àquela conclusão. c) grau de jurisdição: a competência, neste caso, é fixada ao grau de instância. Um processo que foi previamente julgado perante o Juízo de primeira instância, caso não concorde com aquela decisão, pode recorrer aos Tribunais…

liberdade do indivíduo e a pretensão punitiva.Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes, o legislador disciplinou regras sobre competência. Na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal. Para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes formas externas: a) um órgão adequado, distinto dos órgãos que…

infração; 2.2.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu; 2.2.3 Competência pela natureza da infração; 2.2.4 Competência por prevenção e distribuição; 2.2.5 Competência por conexão ou continência; 2.2.6 Competência por prerrogativa de função; 2.2.7 Modificações de competência; 2.2.8 Competência absoluta e relativa; 3 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO É conveniente que os operadores e acadêmicos de Direito leiam integralmente este artigo, porquanto ele tem…

competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da competência. Vejamo-los. NÃO-OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Não sendo oposta a exceção…

Etapa 3 Passo 3 A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito

| |Não pode ser alterada por vontade das partes |Pode ser alterada por foro de eleição ou não-oposição de exceção. | |Não se altera por conexão/continência |Pode ser modificada por conexão/continência | |Exemplos: matéria, pessoa e funcional. Valor da causa e territorial |Em regra, territorial e valor da causa. | |também podem ser em determinadas

na seguinte ordem: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal e indo-se à estadual. Disso extrai-se, desde já, uma importante conclusão: um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal14. 2.1.1. Justiça Militar Para que incida a competência da Justiça Militar, faz-se…