Conclusão Conexão E Continência

autoridade administrativa. 10. CAUSAS MODIFICATIVAS DA COMPETÊNCIA 11. CONEXÃO E CONTINÊNCIA CONEXÃO  Fenômeno que determina a reunião de ações com partes, objeto, ou causa de pedir iguais, sendo que a reunião das ações semelhantes pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou requerida por qualquer das partes com o fim de realizar economia processual e evitar decisões contraditórias. CONTINÊNCIA  É uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento…

a favorecer o réu, ensejando a não apreciação do mérito pelo Juiz. No Processo do Trabalho podem ser arguidas as seguintes preliminares: I - inexistência ou nulidade da citação; II - inépcia da petição inicial; III – continência; IV – litispendência; V – coisa julgada; VI – conexão; VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; VIII - carência de ação; INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO* Ocorre nos casos em que o réu não foi citado. Gera nulidade ab…

de conexão e continência para a definição da competência, devendo ambos serem julgados na justiça comum. Neste sentido explica o artigo 60 da lei 9.099/95 que o juizado “tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência” (Lei 9.099, 1995). Da análise da norma acima, observa-se que os Juizados Especiais Criminais afastam de sua competência os crimes praticados em conexão e…

penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou flagrante – 10 dias (improrrogável); 5 dias (Lei de Tóxicos), exceto “tráfico de entorpecentes” que é 10 dias (Lei dos Hediondos). - crimes de…

da causa. Art.112 CPC – “argúi-se por meio de exceção a incompetência relativa”. - Exceção de incompetência. Art.114 CPC – “prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo no caso e prazo legais” CONCLUSÃO: A incompetência relativa prorroga-se, tornando competente o juiz incompetente, se não for argüida no caso e prazo legais, por meio de exceção de incompetência. É prorrogável, e modificável. Estabelecida em favor do interesse…

competência em razão da matéria, a competência em razão das pessoas e a competência funcional. No processo penal a competência é relativa (art. 70 do CPP). No processo trabalhista também é relativa.(art 651 da CTL) 7. Prorrogação da competência, conexão, continência, prevenção e perpetuação da jurisdição. 7.1. Prorrogação da competência A prorrogação consiste no fenômeno em que há aplicação da esfera de competência de certo órgão do poder judiciário. A prorrogação pode ser…

na Justiça. Acareação técnica utilizada com o objetivo de se apurar a verdade no depoimento de testemunhas e partes, no caso de haver divergências ou contradições. Consiste em se colocar uns na presença de outros, ate se conseguir chegar a uma conclusão sobre quais alegações e afirmações são verdadeiras. Acórdão Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento…

FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)Data de publicação: 08/09/2014 Ementa:…

Pública 8.3. Conclusão 9. Extinção ou manutençãodo Tribunal do Júri? 9.1. Pontos a favor da extinção do Tribunal do Júri 9.2. Pontos a favor da manutenção do Tribunal do Júri 9.3. Conclusão 10. Disposições finais 11. Referências 12. AnexosINTRODUÇÃO Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sua consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolososcontra a vida, porém se existir continência ou…

ordenamentos jurídicos diferentes. O juiz não deve e não pode ser escravo de um único método. Na sua decisão deve alegar quais os métodos por ele utilizados. Segundo o art. 458 do CPC, a decisão do juiz contém: relatório; fundamentação; dispositivo ou conclusão. 3.3) Resultado alcançado com a interpretação a) Declarativo – o dispositivo se adéqua perfeitamente ao caso, não sendo necessário o esforço do juiz. b) Restritivo – o dispositivo se aplica a diversos casos, onde o…