Conclusão Conexão E Continência

Peça e seu Fundamento; - Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado). Preliminares (art. 301 do CPC) - Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ou nulidade de citação; inépcia da inicial; perempção; litispendência, conexão ou continência; legitimidade de parte; pedido juridicamente impossível. (Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo sem julgamento do mérito) Prejudicial de Mérito ou Preliminar de Mérito -…

abster-se ainda que para dizer que o autor não tem razão. Proíbe-se o non liquet. 15. Tal princípio diz que o juiz somente poder exercer a função jurisdicional dentro dos limite que lhe são traçados. No entanto, comporta exceções como no caso de conexão e continência, no caso de prorrogação de competência, quando admitida a exceção de verdade nos casos do art. 85 CPP e no caso de desaforamento onde será o processo mandado para a comarca mais próxima devido a possível imparcialidade do…

de negócios alheios. 6.6 Foros especiais em leis extravagantes. 3.3.4 Foro de eleição 4. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA 4.1 Absoluta 4.2 Relativa 5 Modificação da Competência 5.1 Modificação da competência pela conexão 5.2 Modificação da competência pela continência 5.3 Modificação da competência por não oferecimento de exceção 5.4 Reunião de processos e prevenção 6 DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA C O N C L U S Ã O I N T R O D U Ç Ã O Intenta-se com…

Formas de modificação de competência: a) Conexão: Faz com que duas causas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes. O juízo competente para julgar as ações pode ser determinado pela primeira citação válida (no caso de juízos de comarcas diversas) ou por aquele que despachou em primeiro lugar (no caso de juízos da mesma comarca) – Instituto do prevenção. Requisitos para ocorrer a conexão: · Juízos onde…

dosimetria da pena, ou seja, calcular para saber quanto tempo de pena o acusado irá cumprir; mas se for absolvido, o juiz irá reduzir a termo na sentença a quantidade de votos que foram coletados dentre os jurados para que assim chegassem àquela conclusão. c) grau de jurisdição: a competência, neste caso, é fixada ao grau de instância. Um processo que foi previamente julgado perante o Juízo de primeira instância, caso não concorde com aquela decisão, pode recorrer aos Tribunais…

conjunto ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este…

Competência territorial 12 1.2.9 Competência funcional 13 1.2.10 Competência absoluta 14 1.2.11 Competência relativa 14 1.2.12 Prevenção 14 1.2.13 Prorrogação de Competência 15 1.2.14 Determinação da competência 15 1.2.15 Conexão de causas 16 1.2.16 Continência 16 1.2.17 Perpetuação da jurisdição 16 1.2.18 Conflitos de Competência 17 1.2.19 Incompetência da Justiça do Trabalho 18 2. CONCLUSÕES 20 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .... 23 INTRODUÇÃO Este…

fiscal e a anulatória, igualmente, não ocorre continência, causa de modificação da competência jurisdicional. Considera-se continência “entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras” (CPC, artigo 105). Os pedidos das ações anulatória e de execução não são convergentes, ao contrário, se repelem, razão pela qual não se alinham ao conceito de continência. Conforme o artigo 104 do CPC,…

coercitivas (...). Aliás, de nada valeira a função jurisdicional se o Estado não armasse o braço do juiz do poder de coação, indispensável para tornar efetivos seus pronunciamentos: jurisdictio sine coercitione nulla est. [9] O juditium (julgamento) é a conclusão da prestação jurisdicional. Consiste na aplicação do Direito a uma pretensão. E, finalmente, a executio (execução) resume-se no cumprimento da sentença, tornando-a obrigatória. 1.4 Princípios Dos princípios que gerem a…

razão do valor e do território. Nestes termos, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, esse é o foro de eleição. Essa modificação da competência relativa pode ocorrer também em razão de conexão ou da continência. Ressalta-se ainda que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de oficio pelo juiz (exceto nos casos de exceção), dependendo deste modo, que a parte a alegue por meio de exceção de incompetência relativa conforme a…