Conceituação De Recurso Extraordinario

PROFISSIONAIS Os Conselhos de categorias profissionais são entidades federais que tem como objetivo o controle e a fiscalização das profissões que são regulamentadas no país. Apesar de exercerem seu papel há várias décadas, existe uma dificuldade na conceituação dos Conselhos Profissionais dentro do sistema jurídico brasileiro. Essa dificuldade existe porque a maioria dos Conselhos Profissionais no Brasil foi criado em tempos de quadros político instáveis e indefinidos. A função de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) …

1 COISA JULGADA 6.1.1 Conceito Preliminarmente, pode-se conceituar a coisa julgada como o faz a o art. 467 do CPC que a denomina como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.1 Doutrinariamente, a conceituação da coisa julgada, dentre diversas teorias, foi liderada pela de Chiovenda “que entende que res judicata é o efeito da sentença que a completa, corresponderia à eficácia da sentença que acolhe ou rejeita o pedido,

visa tratar em suma, dos diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo,…

de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I–…

uma mercadoria é trocada. Os mercados funcionam ao agrupar muitos vendedores interessados e ao facilitar que os compradores potenciais os encontrem. Uma economia que depende primariamente das interacções entre compradores e vendedores para alocar recursos é conhecida como economia de mercado. Originalmente o termo mercado, do latim, era utilizado para designar o sítio onde compradores e vendedores se encontravam para trocar os seus bens. Contudo, em marketing, os vendedores são vistos…

E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e qualquer recurso possui,…

excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento, através de sua complementação, com o estabelecimento de sua coerência interna ou seu aclaramento. Nos recursos, a revisão da decisão atacada é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão, submetendo-a à sua reapreciação por outro órgão. Mais do que isso, tipifica a figura do recurso sua natureza voluntária, já que colocado à disposição dos interessados. Assim, cumpre ao interessado provocar o reexame da decisão…

Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Precedentes da Corte. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 699374 / DF, 3.ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 22.03.07) EMBARGOS DE TERCEIRO - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE…

Constitucionais – eficácia – Tribunais SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................................8 CAPÍITULO I NOÇÕES PRELIMINARES, CONCEITUAÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS......................................................................................10 1 A Constituição: O Poder Constituinte e a rigidez constitucional como…