Conceituação De Recurso Extraordinario

beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a simples declaração de pobreza. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos”. Rcl (AgR-ED) 1.905-SP, rel. Min. Marco Aurélio,…

duvida o acesso à justiça e a ordem jurídica justa, tornando às vezes inútil o pleito tutelado. A presente Monografia tem por objetivo mostrar que o Duplo Grau de Jurisdição tem sido considerado o vilão do processo civil, vez que, a quantidade de recursos previstos nosso ordenamento é tão grande, que os estudiosos chegam a duvidar da possibilidade de, numa única encarnação, ver iniciar e terminar um mesmo processo. O esperado e almejado transito e julgado de algumas decisões…

que as mobilizações grevistas de massa estão superadas e a cada vez mais sem obtenção de resultados no plano da eficácia. É também um meio de proteger o trabalhador mais "chão de fábrica", mais pobre e sujeitado aos abusos dos empregadores, e sem recursos para demandar individualmente. 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES Com o passar dos anos, com o aumento da classe trabalhadora, a fixação de normas legais de reconhecimento de relações trabalhistas e a evolução das…

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar e entender o ethos da pessoa com deficiência na sociedade atual. Para tanto teremos como base a atual Legislação Brasileira de Acessibilidade. Para tal análise partiremos das ideias e da conceituação de corpo, como objeto de interação social, de Foucault, PALAVRAS-CHAVES: Corpo, Deficiência, Acessibilidade, Ethos, Discurso. INTRODUÇÃO: As pessoas com deficiência sempre estiveram presentes ao longo da história da humanidade,…

simples (‘). Exemplo: Vejamos a posição do professor Nelson Nery Junior em relação a esse aspecto: “No direito processual civil brasileiro vigente, portanto, é irrelevante a distinção clássica entre os recursos ‘ordinários’ e os ‘extraordinários’, conforme se dirijam contra a coisa julgada (‘extraordinários’) ou contra decisão ainda não transitada em julgado (‘ordinários’)”. 3.7 Referências - Elaboração 3.7.1 Orientação geral AUTOR (es). Título: subtítulo (se houver). Indicação de…

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

que vai acontecer, mas sim, antecipar dúvidas e probabilidades." A organização é a obtenção de recursos humanos e materiais. Recursos Humanos: O administrador deve atrair para organização, pessoas possuam características que se adequem as necessidades da empresa. Construir a estrutura da empresa, recrutando pessoas que apresentem maior potencial para desempenhar as atividades requeridas. Recursos Materiais: São eles: Matérias primas que serão transformadas em produtos, suprimentos (materiais

CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057176356, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014) 2 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281012 PI (STF) Data de publicação: 11/06/2012 Ementa: Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º…

Para discorrer sobre a matéria direito à saúde há que se conceituar o que é ela. Neste passo, encontra-se a primeira dificuldade. Muito já se escreveu a respeito da conceituação da saúde durante a história da humanidade. Hipócrates, filósofo grego que viveu no século IV a.C., refere a influência da cidade e do tipo de vida de seus habitantes sobre a saúde e afirma que o médico não cometerá erros ao tratar as doenças de determinada localidade quando tiver compreendido adequadamente tais…