Conceituar Lei

direito, introduzindo-lhe preocupações éticas e idealistas. • IDADE MODERNA A Idade Moderna teve suma importância para o direito civil. O Estado Moderno, nos primórdios, foi absolutista, com a ascensão da burguesia e o culto da vontade do rei como lei; depois, superado o absolutismo, o Estado Moderno tornou-se Liberal, em decorrência do liberalismo econômico, tendo como causa a Revolução Francesa. Foi na Idade Moderna, por outro lado, que surgiram as grandes cartas de direitos como o O…

Destacamos que o critério formal que iremos discutir não deve se confundir com o “formalismo jurídico”, que possui três teorias diversas, vejamos: Formalismo ético – doutrina segundo a qual é justo o que é conforme a lei;faz a justiça consistir na lei só porque é lei, ou seja é comando posto pelo soberano; “O que é justiça?” Formalismo Jurídico – o direito é o meio pelo qual o indivíduo deve agir se quiser alcançar seus objetivos; “O que é direito?” Formalismo…

vez que grande parte dos processos atuantes na vida das pessoas são regidos pela lei da demanda e da oferta e dependem diretamente do equilíbrio de mercado. Nesse sentido, o equilíbrio de mercado se apresenta como uma solução para os diferentes problemas que aparecem nos diversos setores da economia, atendendo as aspirações dos consumidores e dos produtores. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é conceituar o equilíbrio de mercado de forma clara e abrangente, buscando…

componentes de diversos grupos sociais. Este é exatamente o fim do direito, determinar regras permitindo então que os homens possam viver em sociedade. No entanto no que tange a conceituar direito, não há um consenso. A palavra direito vem do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo coma a lei. Da necessidade da justiça nas relações humanas é que nasce o direito, assim a criação do direito tem como objetivo essencial a realização da justiça. Para Aristóteles,…

CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. PARA HAVER CRIME, DEVE-SE EXISTIR UMA LEI, UMA LEI SÓ PDOE SER APLICADA AO QUE VIER DEPOIS, NÃO PDOENDO ATINGIR FATOS QUE JÁ OCORRERAM. PROIBIR A RETROATIVIDADE DE UMA LEI PENAL INCRIMINADORA (PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE) NÃO PROÍBE A RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA PARA INCRIMINAR A LEI NÃO RETROAGE, PARA BENIFICAR, RETROAGE RETROATIVIDADE É SINONIMO DE ANTERIORIDADE ABOLITIO CRIMINIS ABOLIR O CRIME LEI…

Ato jurídico: conceito Podemos conceituar o ato jurídico como uma expressão da vontade humana, produzindo efeitos jurídicos. Os atos jurídicos fazem parte, de um sentido mais amplo do conceito de fato jurídico. De acordo com o Código Civil, ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardas, transferir, modificar ou extinguir direitos. (Art. 185 do NCC ou antigo art. 81 do CC de 1916) Quanto a classificação dos atos, temos: Ato ilícito: deriva da…

Brasil? OBJETIVO GERAL: Demonstrar a mudança jurisprudencial do STJ/STF acerca dos crimes hediondos no Brasil no período de 2006 a 2013. . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar crimes hediondos, apresentando um breve histórico do tratamento desses crimes no período analisado; Avaliar a suposta violação, trazida pela Lei 8072/90- Lei de Crimes Hediondos, aos princípios constitucionais; Analisar os efeitos da mudança jurisprudencial do STJ/STF em relação a não reduzir o potencial de…

a existir com Lei 2033 de 20 de setembro de 1871, posteriormente regulamentada pelo Decreto-lei nº 4824, também do ano de 1871, conforme artigo 42 da lei supramencionada3, a seguir transcrito: “Art. 42. O inquerito policial consiste em todas as diligencias necessarias para o descobrimento dos factos criminosos, de suas circumstancias e dos seus autores e complices; e deve ser reduzido a instrumento escripto, observando-se nelle o seguinte: [...]”. Os ditames dados pelo Decreto-lei nº…

cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. A lei de falências, lei 11.101/2005, Não se aplica a Instituições financeiras. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I –…

somente de sua condição meramente biológica, gênero humano, e independentemente de qualquer outra circunstância, é possuidor de dignidade, isso de via unilateral, sendo então segundo a concepção do direito moderno “igual” aos seus demais diante da lei. Logo é todo ser humano titular de direitos, ainda que o mesmo não os defenda ou não os reconheça em si, devendo estes direitos serem reconhecidos e respeitados por nós seus semelhantes e pelo estado, pois, cabe a este último a tarefa de…