Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

Direito Administrativo Professor: Yuri Schneider !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"#$%#&'!()*#+#,&$-&#.'! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!/$'0%,,'$!12$'!345+%#)%$! MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos;

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ- (FIJ) ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA NATAL 2013 TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA Monografia apresentada à FIJ como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do Curso de Direito Administrativo Orientadora: Profª Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar …

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

Atos Administrativos (Contábeis). 2.1 Atos contábeis é algo que se pratica pela administração que não provoca (podendo vir a provocar) alteração qualitativa e/ou quantitativa no Patrimônio da empresa portanto, a princípio, não interessa à contabilidade. Caso estes atos sejam registrados contabilmente, utilizamos contas de diferentes que são denominadas conta de compensação, que são utilizadas aos pares e não alteram o Patrimônio. Como exemplos deste ato, temos: Admissão de…

alguns conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sobre esse mesmo assunto, elucida Paulo Barros de Carvalho que “o ato é, sempre, o resultado de um procedimento”, ao passo que o procedimento pode ser entendido como uma “sucessão de…

O PRESENTE TRABALHO, NA FORMA DE SIMULADO COM GABARITO COMENTADO, RESUME E DESTACA OS PRINCIPAIS TEMAS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: CAPITAO ESTRELA 1- Marque a resposta incorreta a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade e ética no serviço publico. b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso…

positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua…

AULA INAUGURAL - concurseiro24horas.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO: Instituto Nacional do Seguro Social CARGO: Técnico do Seguro Social PROFESSOR: Adriel Monteiro Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Rateio é crime!!! Valorize o trabalho do professor e adquira o curso de forma honesta, realizando sua matrícula individualmente no…

ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO 1 2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 3 4 – MODALIDADES DE PROCESSO 4 5 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere, que é uma

Atos Administrativos Conceito Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os…