Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Administrativo Grandes Transformações,

Os elementos dos atos administrativos tem previsão legal na Lei nº 4.717, de 29.06.65, em seu artigo 2º, coloca como elementos, a competência, a forma, o objeto, motivo e a finaldade. Cada um tem sua particularidade e abrangência quanto a sua função. Porém incidem divergências doutrinárias devido a denominação elementos, acreditando-se que a melhor forma de seria expor como requisitos. SUJEITO O sujeito é aquele que a lei esta designando para a realização do ato administrativo, ou…

Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Renato da Silva Mendonça Campo Limpo Paulista Agosto 2013 FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de…

Aula 00 Nova Curso: Direito Regulatório e Direito Administrativo p/ TCU Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma e Programa Metodologia e Orientações Teoria Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br PÁGINA 2 3e4 4a6 7 a 53 1 Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o…

3 - ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização;…

classificaçõa dos fatos contábeis, elementos do processo contábil, relatórios contábeis, etapas do processo contábil, conceitos do plano de contas, contas patrimoniais e contas de resultado, conceito de partidas dobradas. Definição e classificação dos fatos contábeis A cada fato contábil existente na entidade, um registro contábil ou lançamento envolvendo duas contas são efetuados. O patrimônio líquido de uma entidade se altera a cada registro de…

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

Atos da administração: são todos aqueles praticados pela Administração Pública. Podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…