Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja, por natureza como sendo o solo e seus agregados da própria natureza (vegetação, arvores etc.) e por acessão física como sendo tudo que se une ou adere ao…

tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que: (A) A União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. (B) A União aumente determinados tributos por meio de decreto. (C) A União crie ou aumente tributo por meio de decreto. (D) Os estados aumentem tributo por meio de decreto. 9) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se…

sistema de tributação direto e o indireto? Tributação direta - incide diretamente na renda Tributação indireta - incide sobre o produto e não sobre a renda 2- A constituição federal de 1988 dispõe sobre a competência dos Estados para instituir seus tributos. Cite, por extenso, dois impostos da competência do Estado do Piaui. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço; Imposto sobre propriedade de veículo automotores 3- Dentre as disciplinas que influenciam a…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ILTON BRITO FILHO SÃO PAULO, 2012 ILTON BRITO FILHO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo…

alternativa que melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Civil; (PLT – 372, 24) b) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Comercial; c) A pessoa jurídica é tida como a organização exclusiva de bens, constituída na forma do Código Civil; d) A pessoa jurídica é tida como a…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …

papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal. Evidenciar os pricipais tributos pela Progressividade pelo Valor e progressividade Extra-fiscal. Dismembrar e conceituar 11 (onze) modalidades de extinção do crédito tributário, também 5 (cinco) modalidades de suspenção do crédito tributário. 1 SUMÁRIO

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO" Rodolfo Rubens Martins Corrêa Respostas às questões 1. Responder à indagação do que seja o direito, imprescinde, caso se queira fugir de uma resposta não aprofundada, adentrar à polêmica acerca do conceito de direito. A relação entre o direito e a moral consiste no principal problema dessa controvérsia conceitual. Com efeito, há duas teorias fundamentais que se contrapõem ao traçar um conceito de direito. A teoria…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. BELÉM-PA 2012 QUESTÕES 1. QUE É DIREITO? R: Definir o Direito não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando se está diante de um termo que pode adquirir múltiplas significações. O Direito pode ser um conjunto de normas, pode significar uma relação jurídica entre dois sujeitos. Ainda, em uma visão…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do…