Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado é…

Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito é o conjunto de normas jurídicas válidas num país, que busca organizar as relações intersubjetivas de uma sociedade. Assim, o direito se destina a regular a conduta das pessoas no convívio social, umas com relação às outras. Existem muitas diferenças entre o direito positivo e a Ciência do Direito, são dois corpos de linguagem distintos. O direito positivo se volta para a disciplina

Belém – Pará 2011 CRÉDITO TRIBUÁRIO SANDRA REGINA A.A RESUMO: Neste artigo procurou-se abordar de maneira objetiva, direta e sucinta o que é o crédito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade…

O direito é formado por regras jurídicas e estas consistem em regras de conduta (normas) com aquela estrutura lógica e atuação dinâmica. O direito tem natureza essencialmente instrumental. A atividade jurídica que estuda a consistência e a atuação deste instrumento é atividade cientifica. Contudo o direito somente se converte em ciência depois de elaborado (direito positivo), isto é, quando se trata de investigar sua consistência (estrutura lógica da regra jurídica) e analisar o modo e…

( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal separou alguns artigos para tratar do…

--------------------------------------------------------------------------------------------------- 13 7.1 PESSOA FÍSICA------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 7.1.1 Personalidade Jurídica--------------------------------------------------------------------------------- 13 7.2 Capacidade--------------------------------------------------------------------------------------------------- 13 7.2.1…

“obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Quando se pergunta o que seria o Direito, tal questionamento abrange uma série de fatores. Muitos entendem que o Direito seria a norma, sendo este seu conceito fundamental, no entanto há diversas discussões acerca de tal tema. Para Hans Kelsen direito é norma pura. Já Pontes de Miranda entende que no Direito há existência da norma

abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei…