Conceitos De Tributos

entende por tributo? Partindo de sua definição, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta. seguro obrigatório de veículos; multa decorrente do atraso no IPTU; FGTS; custas judiciais. 3) Existe um conceito verdadeiro de norma jurídica? E de tributo? A definição de tributo no art. 3o do CTN impõe esse conceito como verdadeiro para a Ciência do Direito? E a do art. 9o Lei no 4.320/64? Qual a serventia, para o direito positivo, de um enunciado que defina…

A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS IBIRÁ 2013 A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIALDOS TRIBUTOS Projeto apresentado ao Curso de Disseminadores De Educação Fiscal – on-line, Orientado pela tutora Elaine Aparecida Pazoto Nakamura IBIRÁ 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................... 4 1. IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE.........................

Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os…

consagrado em cartas políticas anteriores. Não obstante, tal positivação veio conferir maior estabilidade na relação Estado-Contribuinte, impossibilitando a discricionariedade estatal na instituição de tributos. Desta forma, é imposta ao Estado uma obrigação negativa. O Poder Político não pode utilizar tributo com efeito de confisco. Confisco Pela definição de Plácido e Silva (2004,p.505):´´confisco,ou confiscação ,é vocábulo que se deriva do latim confiscatio,de…

do Direito Positivo e da Ciência do Direito. R= O suporte físico pode ser identificado como o texto legislativo onde a norma é veiculada. É portanto, o mais concreto e palpável dos elementos formadores do juízo lógico.Este texto legal exprime conceitos, termos ou expressões que se refiram a algum objeto do mundo, compondo assim, o seu significado. Assim, o ser cognoscente poderá extrair daquele significado insculpido em um suporte fático a sua significação, que, é a norma propriamente…

polícia O poder de polícia pode ser conceituado como sendo a atividade inerente do poder público que objetiva, intervir na propriedade e na liberdade dos indivíduos, impondo-lhes comportamentos comissivos ou omissivos. 2. Direito Financeiro 2.1 Conceito e Objetivo do direito financeiro “A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro” (OLIVEIRA). Pode-se dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo constitui num conjunto de enunciados prescritivos válidos em um determinado ordenamento jurídico, utilizando a linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito tem como

Delimitação do tema e metodologia adotada 17/02/2014 2 A linguagem constituindo a realidade objetiva • Neste processo, o conhecimento ocorre por meio da linguagem, e, portanto, não pode haver limites nesta comunicação. • O conhecimento dá-se mediante conceitos, requerendo uma linguagem que fixe as significações conceptuais. Direito e linguagem • A linguagem é composta por “signos”, e, para tanto, é necessário que estes estejam organizados “de forma que sirvam à comunicação”. 17/02/2014…

soluções para questões controvertidas que contraponham o fisco e o contribuinte. Direito Tributário: estuda, pesquisa os tributos. O tributo é a figura protagonista do Direito Tributário, e, consequentemente, do próprio Processo Tributário. Tributo constitui um gênero. Ninguém paga tributo, todos pagam um tributo em espécie (ex.: IPTU, IPVA, PIS, COFINS, Taxas). O gênero tributo delimita o próprio campo do Direito Tributário. Em uma cobrança estatal, deve ser aferido se essa cobrança é…

se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem…