Conceitos De Tributos

é o tributo que se constitui numa exceção constitucional ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens? O pedágio é o tributo que constitui numa exceção do princípio constitucional da não limitação ao tráfego de pessoas e bens. 2)Como se denomina o princípio constitucional tributário que estabelece que é vedado à União estabelecer tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional? Princípio da Isonomia ( uniformidade). 3) Estabeleça a distinção entre…

reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Costume. Tributo. Conceito de Tributo. Classificação de tributos. Espécies tributárias. Classificações. Contribuições. Taxas. Contribuição de melhoria. Espécies tributárias. Impostos. Conceito. Natureza jurídica. Justificação. Capacidade contributiva. Hipóteses. Classificações. Espécies. Empréstimos compulsórios. Conceito. Enquadramento constitucional. Contribuições sociais. Conceito. Importância. Regime geral. Espécies.…

profissionais especializados em tributos, funcionarios administrativos, sistemas de informatica, espaço fisico, etc., o que, em muitas circunstancias, representa parcelas relevantes de sacrificio dos recursos economicos e financeiros das corporações, somente para atender a todas as obrigações acessórias impostas pelas diversas legislações tributárias. A problematica envolvida na questão dos tributos nas empresas de lucro real, vai além do simples fato de seus custos altos. Os tributos,…

Direito Tributário Sistema constitucional tributário – Roken Carrazi Curso de direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia

compreender e analisar os tributados incidentes nas atividades empresariais, conhecer os tipos de tributos e/ou impostos e suas respectivas competências, visualizar seus conceitos com relação a sua prática referente a responsabilidade tributária do país. Ou seja, é entender quem cobra, quem fiscaliza, a que entidade pública refere-se o imposto tributado e principalmente por que ele é cobrado (conceito). ETAPA I – INVESTIGAÇÃO / PESQUISA DE INFORMAÇÕES…

Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo no inciso IV, expressamente, a regra que proíbe a utilização do tributo com finalidade confiscatória, devendo-se estender a aplicação desta às multas tributárias. A regra, supracitada, é indissociável do Princípio da Razoabilidade, pois não há como mensurar se o valor do tributo é confiscatório, senão pela análise em conjunto com tal princípio. Neste breve estudo pretende-se analisar a inconstitucionalidade…

brasileira, taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos jurídicos). Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado. A taxa, assim como os demais tributos,…

e comente cada um deles R. Princípio da legalidade: Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o…

Projeto Pedagógico de Educação Fiscal Identificação: Projeto Pedagógico de Educação Fiscal Tema: A importância sócio-econômica dos tributos para uma gestão pública eficiente e para a formação da cidadania. Público Alvo: Alunos do Ensino Médio (1º, 2º e 3º), com atividades interdisciplinares, participando simultaneamente todos os professores. Introdução: Atualmente a sociedade brasileira está experimentando uma situação de progresso, fazendo surgir movimentos, reivindicações e…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza MARCIANA CHIQUETI BORGES Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições