Conceitos De Tributos

Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo…

Tributos Conceito, definição e características 1) Conceito: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação pecuniária: obrigação de prestar dinheiro ao Estado * Compulsória: o dever de pagar tributo nasce independentemente da autonomia da vontade. * Não constitui sanção de ato ilícito: quer dizer que a lei não pode

homeland doctrine. Keywords: Criminal and Tax Law. Taxation. Criminal Doctrine. Tax Crimes. Sumário: Introdução. 1) Infrações e Sanções. 2)Responsabilidade nas Infrações Tributárias. 3) Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal. 4)Tributo para fins penais e espécies Tributárias. 5)Crime e direito penal como ultima ratio. 6)Sujeitos do direito penal tributário. 7)Aplicabilidade do erro de proibição no direito penal tributário. 8)Inexigibilidade de conduta diversa no…

PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal, conceito material e conceito analítico. …

empresas de pequeno porte no Brasil. Para tanto, o estudo baseou-se no entendimento dos conceitos de tributo, MPEs e as leis que embasam esse segmento tão importante da economia, sendo especificadas suas principais características e peculiaridades com base no ordenamento jurídico brasileiro, além do seu impacto causado no planejamento tributário. O referencial teórico, por sua vez, foi baseado nos conceitos de tributo, imposto, taxa, contribuição de melhoria, evasão e elisão;…

I - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1. Qual o conceito de Direito Tributário? 2. O Direito Tributário interage com os demais ramos do Direito? 3. Qual a designação é mais apropriada. Direito Tributário ou Direito Financeiro? 1.1. Direito Positivo e Ciência do Direito Direito Positivo – é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado Estado. Ciência do Direito – é o ramo da ciência jurídica que estuda as normas jurídicas, as normas postas. 1.2. A linguagem do…

INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4 1. HISTÓRICO............................................................................................................. 5 2. CONCEITO .............................................................................................................. 5 3. FUNÇÃO…

Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências…

...................................03 DESNVOLVIMENTO.........................................................................................04 Conceito de tributo e Caracterização de um tributo..........................................04 Modalidades de lançamento e suas peculariedades ........................................05 Tributos municipais............................................................................................10 CONCLUSÃO................................

constrói as significações, os juízos lógicos que forma a norma jurídica. Temos simples texto de lei quando, por exemplo, determinado artigo da lei apresenta uma definição geral, como no caso do art. 3º do Código Tributário Nacional, onde se define tributo. Normas jurídicas são criadas a partir da integração desse texto com outros textos legais, formando uma significação lógica, um juízo hipotético condicional. Para a construção da norma jurídica há que se estabelecer a relação de juízo…