Conceito de tributo

CONCEITO DE TRIBUTO Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Deste tributo: 1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite conceito extraem-se as cinco características do pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade de a lei permitir a dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN); 2. Sua obrigatoriedade decorre da lei (compulsoriedade), sendo irrelevante a manifestação de vontade. 3. Essa prestação, o tributo, não é uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte. O contribuinte não faz nada de errado para ter que pagar tributo. Assim, tributo é diferente de multa, já que essa é uma sanção de ilícito. ATENÇÃO: a) Apesar de uma multa tributária não ser tributo, ela é uma obrigação tributária principal e é um crédito tributário (arts. 113. § 1º, 139 e 142, do CTN). O fundamento para que isso ocorra é para que a multa tributária, apesar de não ser tributo, possa ser cobrada da mesma forma e tenha as mesmas garantias e privilégios do crédito decorrente do tributo. b) Apesar de tributo não ser sanção em face de uma atividade ilícita, essa mesma atividade…

2012 / páginas 52 a 61. - Direito Tributário - Caio Bartine 2º Edição 2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. BELÉM-PA 2012 QUESTÕES 1. QUE É DIREITO? R: Definir o Direito não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando se está diante de um termo que pode adquirir múltiplas significações. O Direito pode ser um conjunto de…

Modulo IV Conceito de Tributo O direito tributário disciplina a transferência cogente de parte da riqueza produzida pelos particulares para os cofres públicos. A definição legal do tributo, podemos encontrar no artigo 3° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

Conceito de tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor , que nela se possa exprimir, que não constitua sanção do ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obrigação tributaria principal: corresponde ao dever do contribuinte entregar determinada quantia em dinheiro ao fisco. Acessória: corresponde a imposição de deveres como e escriturar livros, emitir notas fiscais, fiscalização e da arrecadação de…

Conceito de Tributo – art 3° do CTN Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não…

CONCEITO DE TRIBUTO Temos no Código Tributário Nacional conceito de tributo no seu artigo 3°, porém, essa é uma competência constitucional onde nenhuma lei pode dar definição diferente, por isso, é importante cautela para que o conceito dado pela constituição não seja prejudicado. Aprendemos também com esta obra que é de suma importância a ressalva que diz “que não constitua sanção de ato ilícito” na definição de tributo, diferenciando-o das multas. O conceito para tributo só…

Conceito Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obrigação ex lege: Principal ou acessória, a obrigação tributária é sempre uma obligatio ex lege, nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal, dela nasce à relação jurídica tributária. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito Ativo:…

Conceito de Tributos Espécies Tributárias Imposto: São valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em Reais). Por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salário de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas…