Conceitos De Tributos

TRIBUTOS E SEGURIDADE SOCIAL Começaremos conceituando Tributo. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Em outras palavras, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas, que consiste em recolher valores ao Estado,…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CLARETIANO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CLEMILDA PAULA DA SILVA NERI CONCEITO DE TRIBUTO E COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO DA VEDAÇÃO DE FEITOS CONFISCATÓRIOS PLÁCIDO DE CASTRO-AC 2014 CLEMILDA PAULA DA SILVA NERI CONCEITO DE TRIBUTO E COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO DA VEDAÇÃO DE FEITOS CONFISCATÓRIOS Trabalho acadêmico apresentado para

Direito o estudo profundo do Direito Positivo. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. O conceito de norma jurídica pode causar certa polemica, visto que alguns autores dizem que norma jurídica e lei são sinônimos. Entretanto, a norma jurídica abrange, as leis, os costumes e os princípios gerais de direito, tendo um conceito mais abrangente que a lei. Podemos dizer que norma jurídica é uma norma de conduta imposta a uma sociedade. No que tange…

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO – LUCIANO AMARO CAPÍTULO II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para a ação

Parte I: Visão Panorâmica do Direito. Prof. Jorge Botelho Parte I Visão Panorâmica do Direito Ponto 01: 1.1. Visão Panorâmica do Direito; 1.2. Conceito de Direito; 1.3. Conceito de tributo: quais tributos incidem na operação logística, obrigações pelo recolhimento, quem pode cobrar os tributos. “Onde esta o homem está a sociedade, e onde está a sociedade está o Direito.” 1. Direito Fundamental: 1.1. Direito a Vida, a liberdade e a busca da felicidade pessoal. O direito que…

mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

• Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide…

9. Conceito de Tributo Com relação ao Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, não contituindo sanção de ato ilícito e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Direitos constitucionalmente pressupostos ou definidos não podem ser “redefinidos” por lei, ameaçando ter sua eficácia comprometida. Se não ressalvasse a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, o conceito…