Conceitos De Tributos

tributaria ? 3.1. Em que casos se observa a interpretação literal ? 3.1.1. É possível fazer interpretação em favor do fisco ? 4. A analogia pode criar tributo ? 4.1. A equidade pode implicar a despença do pagamento do tributo ? 4.1.1. Quando os princípios gerais do Direito Privado são usados? 5. A lei tributaria pode alterar conceitos e institutos do Direito Privado ? 5.1.Referências Direito Tributário É tudo aquilo que produz um efeito desejado, que dá bom…

tributário brasileiro – Ed 2000 Hugo de brito machado – Curso de direito tributário Roque Antonio Carraza – Curso de direito constitucional tributário – Saraiva callrc@hotmail.com Plano Geral das Espécies Tributárias 1) Direito Tributário a) conceito É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias (contribuintes) de qualquer espécie limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b)…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

época (1960) uma grande revolução na teoria jurídica com sua obra “O conceito do Direito”, onde discute toda a teoria jurídica fundamentada no Comomon Low do jurista John Austin (1839) – Obra: “O domínio da teoria do direito revisitado”. O trabalho propõe ainda que sejam resolvidas questões precisas sobre o Direito Tributário, no que concerne a seu conceito, relação com outros ramos do direito, os aspectos da norma tributária, conceito legal, rigidez entre outros. Para tal utilizei-me da…

porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os conceitos abertos e fluidos da lei’ com a finalidade de extinguir ou dispensar o pagamento do tributo é abrir as portas para o arbítrio e desmando estatal" . Conflito: Contribuinte versus Estado. O equilíbrio entre a liberdade do contribuinte e a possibilidade de efetuar quaisquer…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …

QUESTÕES PARA ESTUDO 1- Análise quais conceitos podemos atribuir a Competência Tributária e qual a sua essencialidade no âmbito tributário. 2- Conceito de Direito Tributário 3- É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 4- O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a): 5- Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo: 6- A extinção do crédito tributário através do encontro de contas, até a…

incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio econômico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obtenção de meios materiais para as atividades típicas do Estado, jamais um instrumento de mudança social e econômica. Nesse período, não se tinha como princípio da tributação a…

Incidência Tributária Seminário nº 7 – Contribuições Data da Entrega: 30.11.2013 1) Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…