LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

QUESTÕES PARA ESTUDO

1- Análise quais conceitos podemos atribuir a Competência Tributária e qual a sua essencialidade no âmbito tributário.
2- Conceito de Direito Tributário
3- É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
4- O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a):
5- Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo:
6- A extinção do crédito tributário através do encontro de contas, até a correspondente quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se:
7- O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de:
8- De acordo com o Art. 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
9- Dentro do Princípio da legalidade podemos afirmar que ele consiste num dos fundamentos do Estado da Direito. Dentro desta ótica entendemos que:
10- A Competência tributária tem a finalidade de:
11- A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre:
12- A autoridade administrativa tributária poderá requisitar força policial, no exercício da fiscalização, quando:
13- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor, salvo disposição em contrário:
14- O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre:
15- Em face da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem as seguintes características:
16- A concessão, pela União, de