Conceito Jurídico De Morte

ao menor economia própria) 3. Fim da personalidade: 4.1. Morte: a. Real: certeza da morte (não precisa de falência múltipla de órgãos) b. Presumida: pode ocorrer com ou sem decretação de ausência*¹ Obs. ¹: Processo de ausência (proteção do ausente) a. Ausência (fases): 1ª Ausência presumida -> curadoria provisória (arrecadação dos bens) 2ª Ausência declarada -> sucessão provisória 3ª Morte presumida -> sucessão definitiva Passados 1 ano da…

Contábeis. CAMPO GRANDE 2011 INTRODUÇÃO Através deste trabalho, nós objetivamos trazer de uma forma didática aos leitores uma sucinta abordagem do novo Código Civil, com o intuito de auxiliar a sociedade em assuntos diversos do ramo jurídico. Ofereceremos ao leitor, uma visão resumida do tema desenvolvido de forma clara e objetiva, tendo em vista esclarecer duvidas e anseios. Procuramos utilizar nesta cartilha uma linguagem acessível, ausente de formalidades para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO TATIANE 2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2.1 Os direitos da personalidade 2.2 O direito à vida 2.3 Conceito de morte 3 BIOÉTICA 4 EUTANÁSIA 4.1 Conceito 4.2 Evolução histórica 4.3 Argumentos favoráveis à eutanásia 4.4 Argumentos contrários à eutanásia 5 DISTANÁSIA 6 ORTOTANÁSIA 6.1 Conceito 6.2 Diferenças 7 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO

positividade ou tipicidade. Trata, ainda, das possibilidades de limitação voluntária dos direitos da personalidade. Por fim, elucida que, no âmbito do Direito português, o início da personalidade se dá a partir do nascimento com vida e termina com a morte, sendo intransmissível aos sucessores do de cujus. PALAVRAS-CHAVE Pessoa; direito da personalidade; Código Civil português; Direito Civil; dignidade; direito fundamental. ____________________________________________________________…

MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR…

Excurso: o fazer morrer como generalização da biopolítica O conceito de biopolítica tem sido amplamente utilizado em diversos campos do saber, quase sempre de forma difusa e imprecisa, o que acaba causando certa confusão nas delimitações apreendidas por Foucault acerca de tal temática. É verdade que podemos fixar estudos sobre esse conceito adotando-o como dispositivo para reflexões no âmbito da sexualidade, do poder médico, das raças, da segurança, da educação e da governamentalidade.…

FILOSOFIA DO DIREITO PARA QUE SERVE A FILOSOFIA DO DIREITO? FINALIDADES IMPORTANTES 1- A filosofia não fica inerte em relação a própria atividade jurídica. A filosofia do Direito tem justamente a crítica da prática. Exemplo histórico: Sistema jurídico adotado pelo nazismo (positivismo de matriz normativista kelseniana) que não tinha comunicação com a justiça. Foi tremendamente criticado durante o julgamento no tribunal de rollemberg, dizendo que o sistema positivista não era suficiente por si

do paciente. 3. PACIENTE TERMINAL E A ENFERMAGEM 3.1 Definições de paciente terminal: É quando se esgotam as possibilidades de resgate das condições de saúde do paciente e a possibilidade de morte próxima parece inevitável e previsível. O paciente se torna "irrecuperável" e caminha para a morte, sem que se consiga reverter este caminhar. Estudos na literatura tentam estabelecer índices de prognóstico e de qualidade de vida, procurando definir de forma mais precisa este momento da…

propõe uma discussão acerca do "direito à morte". Estabelecendo pontos e contrapontos sobre a prática da eutanásia e da distanásia, demonstrando o enfoque jurídico dado a esse tema. De modo a contextualizar essa questão à luz do biodireito, propondo um debate menos complexo e pautado na tríade que o envolve: social, familiar e ética. Assim, a pesquisa está dividida em três pontos; contextualização da eutanásia e da distanásia e os aspectos no âmbito jurídico, e na terceira parte, a…

ser orientada pela equipe médica, fornecendo as informações necessárias para esclarecer eventuais dúvidas da gestante e de seus familiares, sem, contudo, induzi-la à interrupção ou à manutenção da gestação. Havia uma carência em nosso ordenamento jurídico, no sentido de encontrar uma solução justa, legal e que ao mesmo tempo seja compatível com os nossos princípios constitucionais. O Código Penal Brasileiro em vigor se mostra bastante defasado com relação a esse tema – e aos mais…