Conceito Irretroatividade Da Lei

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…

AULA 04 – PROF ANA KARINA DE SOUSA CAMPELO Obrigatoriedade da Lei Obrigatoriedade das leis – art. 3 LINDB “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Uma vez superado todo processo legislativo, passando a ter vigência, ou seja, aplicabilidade para todos os seus destinatários, ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Por sua característica de cogente e obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

DIREITO TRIBUTÁRIO 0. Direito A. Conceito B. Fenômeno Social/Ciência Social Aplicada C. Hierarquia das Normas. Pirâmide (Constitucional; Lei Complementar, Lei Ordinária; Regulamentos, Decretos regulamentares, portarias... D. Divisão e Ramos do Direito: civil, penal, trabalho, administrativo, constitucional. 1. Histórico do direito tributário Compreendido na sua dinâmica contínua, de desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros

pretende enfatizar a importância dos princípios quando da aplicação das normas tributárias. Contudo, iremos nos concentrar nos Princípios Constitucionais Materiais Tributários, sendo eles o da: segurança jurídica, legalidade, igualdade ou isonomia, irretroatividade tributária, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva. A Constituição Federal traz em seu corpo a concessão de competência aos entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.…

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país, através do mecanismo da concessão de incentivos e benefícios fiscais às regiões menos favorecidas, com base no Art. 151, Inciso I da Constituição Federal. CONCEITOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O Art. 43, do Código Tributário Nacional – CTN define renda e proventos de qualquer natureza, da forma a seguir: · RENDA e o produto do capital, do trabalho ou da combinação de…

RACIONALISMO DOGMÁTICO . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 03. FONTES DO DIREITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 04. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Pág. 05 05. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . Pág. 05 06. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS . Pág. 09 07. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO . . . . . . . . . . . . Pág. 09 08. O DIREITO INTERESPACIAL . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 10 09. PERSONALIDADE . . . . . .…

Justiça 1. Conceito de Justiça A justiça é o magno tema do Direito e, ao mesmo tempo, permanente desafio aos filósofos do Direito, que pretendem conceituá-la, e ao próprio legislador que, movido por interesse de ordem prática, pretende consagrá-la nos textos legislativos. A sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Com base nas concepções de Platão e de Aristóteles, o jurisconsulto Ulpiano assim a formulou: Justitia est constans et perpetua voluntas jus…

para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal. Trata-se de um…