TCC Cad PM Wiggers Homic Dio Doloso Contra A Vida

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza jurídica do homicídio praticado nestas circunstâncias, a fim de verificar a quem pertence ou deveria pertencer a atribuição de polícia judiciária a este relativa. Na consecução desse mister, empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora visto como crime comum. Embora não seja pacífico, identificou-se que a doutrina de direito penal militar e jurisprudência castrense têm entendido que sua apuração compete exclusivamente às Polícias Militares, o que encontra…

1 Homicídio Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. Atenção! São 4 os tipos (espécies): Homicídio simples; Homicídio privilegiado; Homicídio qualificado; Homicídio culposo. Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extrauterina, provocada por outra pessoa. A. Objetividade jurídica ou objeto jurídico B. Objeto material C. Ação nuclear – verbo do tipo D. Sujeitos Ativo; Passivo. E.…

HOMICÍDIO: Professor: Ricardo Thomaz Santos Art. 121 - Matar alguém:  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Conceito:  “é a eliminação da vida de uma pessoa por outra”(Damásio de Jesus). 1.2. Classificação: 1.2.1. Doloso:       a) Simples: Matar alguém: b) Privilegiado: § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode…

Especial 3º Período Cláudia Marcia Faissal G. R. Nogueira SUMÁRIO I. Espécies de Homicídio .............................................................. 3 II. Homicídio e a Lei dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete…

Aula de direito penal 06/8 Parte Especial: dos crimes contra a vida 1-HOMICIDIO Caracterizado por matar alguém. O núcleo do verbo é matar. Para o operador de direito é necessário o conhecimento da parte técnica código penal. Mas o homicídio não é simples o código penal conceitua os outros e o que não estiver nesta qualificação é simples. não há um conceito para o simples e sim para o homicídio. O ser humano é tido como um homicida em potencial o direito pune a partir do…

CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Homicídio simples – Artigo 121 do CP – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte…

DISTINÇÃO ENTRE DOLO E CULPA Caso Os réus foram acusados de cometimento de homicídios dolosos na direção de veículo automotor, porque, ao participarem de corrida ilegal em via pública (“pega”), em uma curva, com vistas à ultrapassagem, eles colidiram e passaram por cima de um terceiro veículo, um Fusca, que vinha na sua regular mão de direção, provocando a morte instantânea dos cinco ocupantes. A defesa argumenta que os réus não tinham a intenção de colidir contra terceiros, pois…

27/03/2013 HOMICÍDIO (continuação) **Pág. 7 apostila Matar por descuido na execução da conduta: A pessoa prática qualquer forma de descuido --> Imprudência, Imperícia ou negligência. Não importa qual. O que importa é saber que o homicídio culposo está previsto no art. 121, §3º. O § 3º é um tipo penal aberto. Isso significa dizer que é um tipo penal que não descreve conduta. Se percebermos o § 3º não faz descrição da conduta de homicídio culposo ele só diz se o hom. for culposo.…

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESULTADO MORTE. HOMICIDIO CULPOSO OU DOLOSO? Trabalho de Atividade Prática Supervisionada da disciplina LAJ (Linguagem e Argumentação Jurídica), apresentado ao Prof.º Eliezer A. Silva. Anápolis – GO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Resenha 3. Resumos Individuais 1. Resumo Alyson de…