Conceito De Lesão Corporal

mediante fraude, grave ameaça ou violência. • Forma qualificada • Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. • Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: • Aborto necessário • I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; • …

o individuo faz de si mesmo, considerando-se honesto, trabalhador, responsável, inteligente, bonito, leal. Trata-se de senso ligado a dignidade ou a correção moral. Calúnia: . honra objetiva . honra e imagem da pessoa Art. 140 C.P: Conceito: Atribuir a alguém falsamente fato definido como crime. Ex: No dia tal, às tantas horas, na loja tal, o fulano tal emitiu um cheque sem provisão de fundos ( Art. 171, VI C.P). Sendo falso esse fato considera-se calúnia. Obs:…

NEXO CAUSAL Conceito: O nexo causal, ou relação de causalidade, é aquele elo necessário que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não houver esse vínculo que liga o resultado à conduta levada a efeito pelo agente, não se pode falar em relação de causalidade e, assim, tal resultado não poderá ser atribuído ao agente, haja vista não ter sido ele o seu causador. Exemplo: Se “A” está andando na rua, cai e quebra a perna e, nesse mesmo momento, cai um vaso, um carro

agressor das proximidades da vítima; a vítima fez exame no IML para constatar as lesões corporais. O inquérito policial foi remetido à justiça, onde o juiz deferiu a medida protetiva requerida. Em seguida, pelo fato do acusado descumprir a medida protetiva concedida, foi pedido pelo Promotor de Justiça e decretada pelo Juiz a prisão preventiva do acusado. O Promotor de Justiça também ofereceu denúncia por lesão corporal dolosa de natureza leve, decorrente de violência doméstica; em…

Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três…

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

Tentativa vermelha ou cruenta: quando a vítima é atingida, sofre ferimentos e não morre. Obs: desistência voluntária (exclui a tentativa e responde pelos atos já praticados, lesão corporal ou perigo para a vida de outrem) e arrependimento eficaz (exclui a tentativa e responde apenas pelos atos já praticados, lesão corporal) Ex.1: o infrator “A” tem uma arma com 5 munições, efetua 2 disparos e voluntariamente desiste de continuar disparando e a vítima não morre. Ex.2: o infrator…

detenção, de seis meses a dois anos. Conceito O Artigo protege a incolumidade pública, tipificando a conduta de quem, por meio de incêndio, expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros. Vale frisar que, para configurar esse crime, deve ter como alvo um número indeterminado de pessoas ou patrimônios. Pois caso contrário, voltado para uma pessoa ou patrimônio determinado, será crime de dano, em caso de atingir o patrimônio e causar lesão ou morte, nos casos…

ESTUPRO O crime de estupro vivenciava uma tradição desde 1940, em que somente o homem podia ser a pessoa ativa, e a mulher a pessoa passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também pode ser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito

Arremesso de Projétil Art. 264: Arremessar projétil contra veículo em movimento, destinado ao transporte público por terra, por agua ou pelo ar. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121 £ 3º, aumentada de um terço. Classificação Trata-se de um crime comum, aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa; Formal, crime que…