Conceito De Legislação Tributária

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E O DIREITO MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. A Contabilidade Tributária e o Direito. Revista Horizontes. Taquara/RS, n.58, p. 2, mai.2012. Explica a relação entre a contabilidade e o direito, definindo a contabilidade e o direito como ciências que possuem alguns aspectos em comum, especialmente em se tratando de apuração e recolhimento de tributos. A contabilidade tributária, por exemplo, é uma das áreas de…

da maneira menos onerosa, e a Elisão Fiscal entendida como quando um contribuinte recorre a uma combinação engenhosa ou que ele efetua uma operação particular se baseando sobre uma convenção não atingida pela legislação fiscal em vigor. O segundo tópico já explana sobre a evasão tributária, como um ato ilegítimo, simulando operações, que tem o sentido enganoso ou doloso de evitar a tributação, e as relações jurídicas decorrentes desse fato, conforme expresso no atual Código Civil.…

demonstrar que essa nova regulamentação da SCP retira em definitivo da norma tributária a legitimidade para exigir a apuração dos resultados desse tipo de sociedade, em separado daqueles obtidos pelo seu sócio ostensivo. Como principal conseqüência dessa nova realidade jurídica não poderá o Fisco continuar impedindo a compensação de prejuízos fiscais do sócio ostensivo com os lucros da SCP ou vice-versa. 1. Conceitos de SCP no novo Código Civil em comparação com os dispositivos…

Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - Livro GABARITANDO TRIBUTÁRIO, Edição, Editora IMPETUS, Rio de Janeiro Prof. Pedro Barretto, 2ª - Leitura da…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

plenamente vinculada” (BRASIL, 1966). Valor da Questão: 0.25 Do conceito anterior, podemos entender que tributo é uma prestação obrigatória, em dinheiro, que não pode ser cobrada para sancionar atos lícitos e deve ser instituída por lei. Do conceito anterior, podemos entender que tributo é uma prestação não obrigatória, em dinheiro, que não pode ser cobrada para sancionar atos ilícitos e deve ser instituída por lei. Do conceito anterior, podemos entender que tributo é uma prestação…

Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e…

Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN TRIBUTOS Aula 01 Prezados(as) acadêmicos(as), Dando continuidade aos estudos do nosso curso, iremos na disciplina de Contabilidade Tributária estudar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos tributos que incidem sobre as empresas. Neste sentido, temos opções tributárias diversas, como Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Estes tipos tributários fornecem às empresas…

cobrado deve reduzir os custos que incidem sobre seu produto, via de regra a economia é uma das maneiras mais eficazes de alcançar sucesso. O Planejamento Tributário passa a ser de extrema importância visando de essa forma reduzir a elevada carga tributária incidente sobre o custo do serviço, na esperança de manter estável a saúde financeira da instituição. O Planejamento Tributário estratégico é um conjunto do estudo das alternativas licitas de formalização jurídica de determinada…

pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar; III­ ESTABELECER NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de…