Conceito De Legislação Tributária

208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no…

Específicos 5 1.3 JUSTIFICATIVA 6 2 Fundamentação Teórica 7 2.1 TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES 7 2.1.1 Fusão de Sociedades 7 2.1.2 Cisão de Sociedades 7 2.1.3 Incorporação de Sociedades 8 2.2 TRIBUTOS 8 2.3 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 8 2.4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 8 2.4.1 Lucro Real 9 2.4.2 Lucro Presumido 9 2.4.3 Simples Nacional 9 2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 10 2.5.1 Distinção entre Elisão e Evasão Fiscal 10 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 11 …

organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento tributário. …

Trabalho Direito Penal – Crimes contra a Ordem Tributária Lei 8137/90 Bem se sabe que o fisco é de fundamental importância para o erário e para a política econômica nacional, uma vez que é através do dinheiro adquirido pelo do pagamento dos impostos é que é possível que o Estado tenha capital para qualquer das transações econômicas necessárias à sobrevivência do país. O descumprimento do dever tributário desencadeia-se em diversos atos administrativos a fim de se averiguar o que…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI AUTOR(ES) ALUNO1 ALUNO2 ALUNO3 SÃO PAULO 2012 ALUNO1 ALUNO2 ALUNO3 CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI SÃO PAULO 2012 Índice 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária ..........................4 1. – Sistema

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

Contabilidade Tributária Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos necessários na escrituração contábil, a fim de que as informações contábeis e financeiras fornecidas a terceiros usuários da contabilidade demonstrem clara os resultados financeiros e econômicos da empresa Administrar a carga tributária no Brasil tem sido uma tarefa específica de outro profissional que não seja o contador, embora esse muitas vezes na legislação é responsabilizado por atos contrários à…

dificuldade em estimar o faturamento para escolher a melhor opção tributária, visando obter ganhos econômicos com a gestão e a elisão fiscal. 1. contabilidade tributária A Contabilidade Tributária é uma das principais ramificações da Contabilidade, ela é definida por Fabretti (2009, p.05) como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”, pode-se assim…

benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários e estes por sua vez, podem colocar em risco a própria existência da empresa. Nesse contexto, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa promover a…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…