Conceito De Legislação Tributária

VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo…

1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Entendo que sim, pois o artigo art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa: "Considerando que o texto…

família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública é lavrada.…

relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado). ESPÉCIES: Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou…

encontram-se os insumos utilizados na fabricação ou produção de produtos e na prestação de serviços. É por meio de uma interpretação sistemática da legislação que se pretende analisar a possibilidade, ou não, do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre insumos incorridos pelos comerciantes. 1. O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 introduziram a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, elevando…

disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória. Classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização; Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;…

CONCEITO Tributos diretos são os que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. Incidem sobre o patrimônio e a renda. Exemplo; IPTU, IRPJ, IRPF e CSLL. CONCEITO Pela lei, essas obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, não podem ser repassadas para o preço ou para outra pessoa. Contudo, é praxe nos contratos de locação imobiliária incluir cláusula…

fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. TESTES GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios fundamentais da Constituição de 1988 2. Direitos e deveres individuais e coletivos 3. Direitos sociais 4. Nacionalidade brasileira 5. A…

AULA 5 Ementa da Aula 5:  Fato Gerador e Obrigação Tributária: principal e acessória. Norma antielisiva. ensiva e resolutória. FATO GERADOR e OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO DE FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Relação com o Direito Civil Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito…