Conceito De Legislação Tributária

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…

Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Inicialmente construirei as regras matrizes dos impostos citados, para posteriormente responder o questionamento acerca do conceito de produto para fins de incidência dos impostos discutidos. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Importar mercadorias, tendo como importar o ato de traze-las

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE Disciplina : PGA2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sabendo que hoje, a carga tributária no Brasil é a 2ª mais alta do mundo o planejamento tributário exerce um papel de extrema relevância para as empresas. Os sócios e os acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o…

DIREITO TRIBUTÁRIO LUÍSA PAULA NOGUEIRA R. MELO CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO s • ociedade civil organizada. política e juridicamente ESTADO 1) POVO – conj. de cidadãos vivendo em determinado território. 2) TERRITÓRIO – espaço físico e geográfico 3) GOVERNO DIREITO PÚBLICO compulsório Rege a supremacia do • interesse coletivo sobre o particular, visando a realização do bem comum e obrigando a todos. DIREITO PRIVADO permissivo Rege relações entre • particulares e…

FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1…

Direito e Legislação NOME Leonardo Lucas Barrios da Silva RA 8208981783 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito e Legislação, apresentado à Faculdade Anhanguera como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade contributiva é um conceito…

fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: [10x1] ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas;…

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceitos Básicos Quem Pode Formular Competência para Solucionar Consultas A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) Efeitos da Consulta Documentação Necessária Local de Apresentação da Consulta Formulário de Consulta Base Legal 1. Conceitos Básicos: A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação…