Conceito De Legislação Tributária

pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. c) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal. d) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública. e) contribuição de melhoria é uma espécie de…

Competência Tributária. 2 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3 Conceito e Classificação dos Tributos. 4 Tributos em espécie: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 4.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico. 4.2 Contribuições Sociais: contribuição para o Pis/Pasep; contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.4.3 ICMS. 5…

instrumento de gestão nas organizações, especialmente, na área tributária”. (Rosângela Silva) RESUMO Neste estudo procurou-se evidenciar a importância do planejamento tributário para as empresas, tendo em vista, que é um instrumento adequado de gestão e redução de custos de natureza tributária dentro da legalidade. Através da revisão de literatura procurou-se mostrar aspectos relevantes do planejamento tributário, destacando seu conceito, seus objetivos e finalidades, bem como,…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo

BIMESTRE Aulas1e 2 Cuiabá,21 de fevereiro de 2013. graziela_mporto@hotmail.com 3627-2307 9983-2101 EMENTA: 1. CONCEITO DE TRIBUTO 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 3. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 5. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 6. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - STN 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

umas das maiores cargas tributárias do mundo. Nos últimos 10 anos, a elevação foi de cinco pontos percentuais. Dessa forma, os empresários e contadores estão sempre em busca de alternativas que possibilitem reduzir o desembolso com pagamento de tributos. Diante disso, faz-se necessária a realização de um planejamento tributário eficaz que consiste na redução da carga tributária, observando as limitações previstas em leis, estar atento a toda e qualquer mudança da legislação, saber a…

1) Conceito de direito Definição Etimológica "Directus rectus": direito reto (andar na lei). "Jus": Direito. Definição Semântica: Ir de acordo com os parâmetros (sentido original da idade média). Definição lógica ou real: Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado. Ciência do Direito - Sentido Amplo: Setor do conhecimento que busca investigar e sistematizar o conhecimento jurídico; Sentido Restrito: Sinônimo de dogmática…

Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução…

.......................................................... |10 | |REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..................................................................... |10 | |Conceitos de Tributos................................................................... |10 | |Teorias Fundamentais ................................................................

chamada “obrigação principal” em matéria tributária pode ser melhor explicada por qual das alternativas abaixo? Resposta Selecionada: c. Trata-se de uma obrigação de “não fazer”, ou seja, de não impedir ou obstar as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. • Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A lei tributária tem um conceito muito mais restrito do que o conceito de legislação tributária PORQUE apenas a legislação tributária pode instituir,…