Conceito De Legislação Tributária

serviço, os atos normativos, as decisões administrativas e os convênios, são fontes de formas secundárias. 2. Legislação Tributária e Lei Tributária são sinônimas? Explicar. Na realidade a Lei tributária é uma norma jurídica e legislação tributária é compreendido como leis, ou seja, relacionam se aos tratados e convenções internacionais, portanto a lei tributária e a legislação tributária não são expressões sinônimas. 3. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito…

empresas, visto que a alta carga tributária em nosso país constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. No primeiro capítulo se analisa as definições de Direito Tributário e Legislação Tributária Brasileira, em especial à luz do Código Tributário Nacional, e se faz uma análise quantitativa das normas editadas deste a promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo apresenta a evolução da carga tributária no Brasil,…

tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 2 Prova: TJ-­‐PI -­‐ Juiz Ano: 2012 Organizador:…

PAVAN Relatório de Estágio CurricularCiências Contábeis Piracicaba, 25 de maio de 2011 Conceito _______________Prof. – Orientador Fabrício Roberto Costa Faculdade Anhanguera de Piracicaba RESUMO Este relatório apresenta o Escritório contábil, situado na cidade dePiracicaba, o estágio teve grande importância na ampliação do conhecimento recebido em sala de aula, conhecimentos na legislação, forma de recolhimento, e alíquotas dos tributos. Bem comoconhecimentos de notas…

a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas Assuntos Leituras Sugeridas Fundamental Complementar 1. Direito Tributário Teoria da Imposição Tributária · Conceito de tributo (Livro texto: Primeira Parte – cap..2) 2.Princípios Constitucionais Tributários ·Princípio da Legalidade ·Princípio da Estrita Legalidade ·Princípio da Lei Complementar ·Princípio da…

TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia “justa”; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos

Conceito de Contabilidade Tributaria Contabilidade Tributária é o ramo da contabilidade que estuda e controla as obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Objetivos da Contabilidade Tributaria O objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o…

República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em…

1 – Qual a diferençaentre a interpretação e a hermenêutica? R: A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretaras leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação estuda o método e o processo lógico que irão definir o conteúdo das normas jurídicas. Já a interpretação é de alcance mais prático, presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões dos textos da lei, e, para que…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…