Conceito De Legislação Tributária

nasce uma regra jurídica ainda não existente. No Direito Tributário, classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência tributária. São conhecidas, doutrinariamente, como “pressupostos de fato da incidência ou fatos imponíveis”. O estudo das fontes reais pode estar afeto ao interesse de áreas alheias ao Direito, como…

SOARES LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Presidente Epitácio - SP 2012 | | | | ROSIVANI DE OLIVEIRA SOARES OBRIGAÇÃO…

tem por objetivo identificar a incidência do regime do ICMS substituição tributária, o que justifica a medida que pretende mostrar o processo de substituição tributária e a ocorrência de fato gerador. Primeiramente são expostos os objetivos e os métodos utilizados para o desenvolvimento deste estudo com a finalidade desmarcar os limites da pesquisa realizada. Na seqüência comenta-se sobre os conceitos da substituição tributária com ênfase em auto peças desde 1º de abril de 2008 e seus…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as

empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. Logo no início de cada ano, surge uma importante questão: as pessoas jurídicas que não possuem qualquer impedimento, tem que optar por um regime de tributação e devem defini-lo para fins de recolhimento. Assim, o planejamento tributário, tornou-se imprescindível nas empresas, pois a elevada carga tributária e a legislação…

nacional, trazendo conceitos a cerca do mesmo e sobre a Contabilidade Tributaria. A partir de então foi citado os Regimes de Tributação mais utilizados nas empresas dos diversos ramos e setores. Através de diversas analises bibliográfica, conseguimos conceituar e caracterizar de forma sintetizada os regimes abordados, e tornar mais fácil a compreensão. Foram desenvolvidas pesquisas com o intuito de tornar organizado os conceitos e enfatizamos o papel da Contabilidade Tributaria nos…

Programa de Integração Social SUMÁRIO 1. Introdução 1.1 Objetivos da pesquisa 1.2 Justificativa 1.3 Situação problema...................................................................................................... 2. Conceitos de planejamento tributário....................................................................... 2.1 Elisão X Evasão fiscal................................................................................................ 2.2 Tributos Lucro Presumido

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome THAIS REGINA PERPETUO DOS SANTOS RA 8205899084 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade…

característica de não gerar benefícios diretos às organizações. Assim, o leitor pode perceber que, além da escrituração fiscal e do controle dos tributos que incidem sobre as atividades de uma empresa, uma das mais importantes funções da Contabilidade Tributária corresponde ao conjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa (especialmente os contábeis) que levaria a uma redução legal do ônus tributário empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…