Conceito De Judicialização

contribuições que se recolhem do constitucionalismo permitem que se extraia uma compreensão útil do objeto de estudo do Direito Constitucional, embora caiba apontar que, até mesmo no que tange ao conceito de Constituição, o Direito Constitucional esbarra na polêmica e nas dificuldades das nações plurívocas. O conceito de Constituição que nos interessa aqui não é aquele que, de tão amplo, relega as peculiaridades que justificam a configuração de uma doutrina jurídica para a realidade…

cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal sua guarda, ou seja, na inércia legislativa, o STF possui incumbência constitucional de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionalmente garantidos. Conforme delineia o Ministro Barroso, a Judicialização significa que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário. Notadamente, representantes políticos, diversas vezes, preferem que o Judiciário seja a…

apresentadas com a criação da ciência do Direito, bem como sua eficácia seguida por suas lacunas encontradas em contra ponto com a interpretação. Há de se destacar que no decorrer dos anos, a discriminação e discussão levantada acerca do Ativismo e da Judicialização do magistrado, indaga as rupturas causadas por tais posturas de invocação ao Direito, aceitando a assertiva de que, toda lei precisa de consistência judicial, nota-se que o debate esclarece a interpretação adotada pelo…

1. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE O termo judicialização da saúde é utilizado para referir-se, necessariamente, aos conflitos/ demandas levados ao judiciário na forma de ação civil pública, ou através de ações ordinárias que tem por objeto o recebimento de um bem ou a prestação de serviço de médico/ hospitalar. E não de outra forma, tal tema gera uma série de perguntas e polêmicas, dentre as quais estão as seguintes perguntas: Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? O…

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA DEMOCRACIA. Taynara Tiemi Ono Graduanda na Universidade de Brasília RESUMO O presente artigo traz como temas principais os processos conhecidos como “ativismo judicial” e “judicialização de políticas públicas”. Tais processos têm adquirido importância no cenário global, mas no Brasil possuem características específicas decorrentes da redemocratização e da promulgação da Constituição de 1988, que deu mais poder ao…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Renata Laís Künzler Alves de Almeida1 Catarine Gonçalves Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL 1. Introdução | 2. Aspectos históricos | 3. A Constituição como norma jurídica | 4. A judicialização das políticas públicas | 5. O ativismo judicial e o controle de constitucionalidade | 6. Dos impactos no orçamento público para garantia dos direitos sociais | 7. Conclusão André Pinto de Souza Luciano1 Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, sucintamente, os efeitos da judicialização das políticas públicas no…

da FAFIC: Poder Judiciário e Direitos Humanos Direitos Fundamentais e sua efetivação no Estado Democrático de Direito: Efetividade dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Resumo Efetividade dos direitos sociais: Estado x judicialização. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, delimitando-se ao campo dos direitos sociais, em especial, à previdência social, considerando-a como “um conjunto de direitos…

Resenha texto: Judicialização da infância: da menoridade a prevenção do bullying O texto traz o que nos faz pensar no modelo menorista, onde a gente criminaliza o menor, colocando sempre no lugar de vitima. Mostra a construção de judicialização para o bullying, ideia do campo judiciário, onde a gente se coloca no lugar de julgar o outro. A principal bandeira da democracia é o direito, sim, com a referencia que se faz a indignação de deferir a bandeira do bullying. A pauta do texto…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito David Augusto Bandeira dos Santos JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Brasília 2012 David Augusto Bandeira dos Santos JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Alberto Gomes…