Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

ao associativismo ou ao cooperativismo que outrora foi preponderante no nosso país, e que, no resto do mundo continua ainda hoje em constante expansão. Ao longo do desenvolvimento deste trabalho, iremos desenvolver o conceito de Associação de Moradores, realçando a sua importância, os passos a seguir para a sua criação e os projectos que nela podem ser trabalhados. Salientaremos também um pouco as mudanças ocorridas após o 25 de Abril de 1974, que conduziram…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”

| |(Disponível em: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/3586262. Acesso em: 3 jun 2012.) | |1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da | |Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina? | |R: significa que o advogado é o profissional técnico habilitado para defender o cidadão em

havia feito a investigação criminal e entra posteriormente na carreira de juiz pelo quinto constitucional, ao receber aquele processo em que havia sido investigador, não poderá julgar. Aquele que investiga não pode julgar. Estas são as causas de impedimento. Imparcialidade é diferente da neutralidade, tendo em vista que esta é quase impossível de ser alcançada. Todos têm opiniões acerca dos temas que estarão no processo. O fato de o juiz publicar livros e artigos, tomando determinadas…

distintos, a saber, o poder local antes da independência, antes da abertura política e depois da abertura política. Assim como alguns conceitos que achamos estar relacionados com este tema. Conceitualização Na abordagem deste tema, achamos desde logo retratar alguns conceitos que estão intimamente ligadas ao tema, a saber, o conceito do proprio tema, a descentralização e a regionalização. Começemos então pelo poder local que da-nos a ideia de um…

Membros do Ministério Público previstas no artigo 128, II, quais sejam: a)receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. b)exercer a advocacia. c)participar de sociedade comercial, na forma da lei. d)exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. e)exercer atividade político-partidária. f)receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades…

Casos concretos de ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

dada pelos magistrados. d) 4.2) Quanto ao resultado: a) declarativa: quando se entende que o dispositivo legal diz exatamente o que nela está escrito. a) gramatical: sentido literal dos vocábulos do texto da lei. b) teleológica: o significado da lei é interpretado através da análise dos fins a que ela se destina. c) histórica: a intérprete da lei observa as discussões que envolveram a aprovação da lei e os motivos que levaram à apresentação do projeto da lei. d)…

meios político-partidários. É quase sempre uma corrupção de grande dimensão e complexidade, sendo bastante difícil definir os seus contornos, estando geralmente associada aos procedimentos utilizados no lobbying. Origens A fronteira entre os conceitos de legalidade e de ilegalidade tem uma importância relevante para a própria ideia de corrupção e as várias definições possíveis do fenómeno. Mas, a definição do que é ilegal ou legal está intimamente condicionada pela história e pelos…

respectivas entidades de administração indireta apresentação de requerimento, na esfera ad- Destarte, a obrigatoriedade supracitada, não se e fundacional. ministrativa, sujeito à elaboração pela própria aplica às microempresas e empresas de peque- O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Ad- parte ou por outra pessoa em seu nome, em no porte, tal exceção tem previsão no parágrafo vogados do Brasil (EAOAB) é um diploma legal face da sua não caracterização como peça ju- único do…