Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

exercício da função é a que se encontra condensada no art. 27 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, às “incompatibilidades” e “impedimentos”. A incompatibilidade possui a proibição total, ao passo que o impedimento é a parcial. Poderíamos, também, denomina-las “absolutas” e “relativas”. As absolutas constituem as “proibições” as relativas, o Estatuto denomina ”impedimentos”. Desta maneira, o Estatuto distingue as pessoas que são proibidas de advogar daquelas que estão…

Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto do congressista. O estatuto do congressista é norma constitucional prevista nos artigos 53 a 56 da CF/88 devemos entendê-lo como um conjunto de normas que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional prevendo, portanto suas prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades. Garantias estas, que são inerentes à função desenvolvida pelo parlamentar e de sumária importância

Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1. Vademecum – 2012, Ed. Impetus; MATERIAL PARA ESTUDOS 12 questões de Trabalho e…

forma a defender inexoravelmente o Estado Democrático de Direito, a cidadania e a moralidade pública. IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Ética e Direito. – Significado do tema. – Direito e justiça. 2. Ética profissional. – Conceito de profissão sobre o enfoque moral. – Princípios fundamentais e gerais da deontologia (dever ser) forense. – A ética na visão das instituições judiciárias. – Os códigos, regulamentos ou normas éticas nas Instituições…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ...............................................................................

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

CONCEITO DE ÉTICA: A palavra “Ética” vem do grego ethos, que significa, etimologicamente, caráter, conduta, estando mais ligada à consciência individual, não esquecendo que todas as atitudes pessoais se refletirão na coletividade. Assim sendo, ela busca distinguir o bem do mal, orientando sempre as ações humanas para o lado positivo. ÉTICA NA PROFISSÃO JURÍDICA: Em Direito, quando se fala em Ética jurídica, o que se entende por isso é ética profissional, ou seja, para os operadores do Direito,

que o aplicam, ao revés, quanto mais técnico o profissional, e menos ético, maior será o perigo que ele representará à sociedade. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8906/94) A profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e…

OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Introdução Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB)