Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

essenciais. É tida como lei fundamental básica, a primeira de um Estado. Conceito sociológico de constituição: Ferdinand Lassale, “A constituição é a soma dos fatores reais de poder”. Bancos, Igrejas, Magistrados, mídias e outros são exemplos de fatores reais de poder. Conceito político de constituição: Carl Schmitt, “A constituição é uma decisão política fundamental”. É a justificativa do poder Nazista Conceito jurídico de constituição: Hans Kelsen: A constituição é a norma…

Econômicos - Atividade industrial e (re)organização do espaço geográfico. Energia. Transporte e comércio. O espaço agrário. Agricultura. Pecuária. Extrativismo. Complexos regionais. 3. CONHECIMENTO ESPECÍFICO 3.1 Direito Constitucional 3.1.1 Conceito e classificações. 3.1.2 Integração, interpretação e aplicação. 3.1.3 Estrutura e hierarquia do ordenamento jurídico. 3.1.4 Controle da constitucionalidade. 3.2 A Constituição da República Federativa do Brasil 3.2.1 Princípios…

informações www.iesde.com.br SUMÁRIO Estatuto da Advocacia 7 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 7 9 13 14 15 15 Da atividade de advocacia Dos direitos do advogado Da inscrição Da sociedade de advogados O advogado empregado Dos honorários advocatícios Continuação da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia 19 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 19 20 22 25 Das incompatibilidades e impedimentos Da ética do advogado Das…

CARLOS ROBERTO BORGES Título: ADOÇÃO Orientadora: Silmara Helena Fuzaro Saidel Trabalho de Curso apresentado no curso de graduação em Direito da Universidade Ibirapuera como requisito à obtenção do título de bacharel em Direito, aprovado com o conceito [ ]. São Paulo, novembro de 2008 ________________________________ Membro da Comissão Avaliadora _______________________________ Membro da Comissão Avaliadora ______________________________ Membro da Comissão Avaliadora …

processual" (art. 24, inc. XI) e dispondo que "os Estados organizarão a sua Justiça". 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É na Constituição Federal que se encontram as regras básicas sobre a organização judiciária. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura, previsto constitucionalmente (Const., art. 93). Ainda está parcialmente em vigor a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar n. 35, de 14.3.79, alterada pela lei complementar n. 37, de 13.11.79),…

aplicação. A Constituição eliminou a distinção entre adoção e filiação ao deferir idênticos direitos e qualificações aos filhos, proibidos quaisquer designações discriminatórias. (CF 227, 6°). Para melhor disciplinar o assunto em tela, foi criado o Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA), que trata do universo mais especifico, vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido as crianças e do adolescente de nosso País, dentro de um espirito de maior proteção e…

proteção a menores que não estão sob autoridade dos pais. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766 do atual Código Civil, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil. Em nosso direito, a proteção dos incapazes, de forma geral, é feita através da tutela, curatela, adoção e guarda. CONCEITO Tutela é um encargo conferido por lei e constitui um sucessor do poder familiar. No caso de surgir adoção ou reconhecimento de…

família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna. A pesquisa tem por escopo a discussão da penhorabilidade do bem de família nos seus diversos aspectos. Especificamente, almeja-se a análise de conceitos, elementos e causas excludentes da impenhorabilidade. ORIGEM HISTÓRICA. O bem de família…

jurídicos de períodos variados. Destarte, o presente trabalho tem como finalidade, analisar de maneira ampla o Instituo da Adoção, buscando possibilitar uma visão completa a cerca do tema. I. Conceito: Segundo o dicionário, adoção significa aceitação voluntária e legal de uma criança como filho. Mas a definição, de fato, vai além disso. Segundo Maria helena Diniz “Adoção é o vínculo legal que se cria à semelhança da filiação consangüínea

militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE TEMPORIS: são militares aqueles praticados em determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério…