Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

partes. A primeira, que denominamos de “Enquadramento e condicionantes do sistema político, os regimes políticos e os sistemas de governo” está subdividida em dois capítulos, dedicando-se o primeiro a uma apreciação sumária de algumas designações e conceitos utilizados neste trabalho, e o segundo a uma caracterização sucinta dos sistemas de governo democráticos, nomeadamente, o presidencial, o parlamentar, os sistemas de governo híbridos e, finalmente, o sistema de governo directorial…

Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei Desembargador Diário Oficial da União Estatuto da Criança e do Adolescente Fundo de Garantia do Tempo de Serviço julgado Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Lei do Divórcio Lei dos Registros Públicos Ministro número(s) página(s) por exemplo Provimento Revista de Direito…

DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral - é o conjunto sistemático de normas e princípios que regulam o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo. Principais Elementos do Conceito RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado. TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos…

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas…

regra que determina o número de elementos necessários para poder emitir um veredicto final (De Paúl, 1992). Com o objectivo de evitar algum tipo de confusão sobre a terminologia utilizada, é necessário dedicar umas linhas a esclarecer determinados conceitos. No presente trabalho utilizaremos a nomenclatura utilizada nas Ciências Jurídicas, e denominaremos “tribunal do júri”, ou “Júri”, à totalidade do tribunal, isto é, o conjunto formado por juízes e cidadãos que se reúnem para…

de revisores oficiais de contas que não tenham sido pessoalmente aprovados como revisores oficiais de contas. O regime de fiscalização societária estabelecido pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) em 1986, conjugado com as disposições do Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas2, reflectiu as directivas comunitárias em vigor na altura da sua adopção, incluindo a 4ª Directiva do Conselho3, que impôs a obrigação de que as contas anuais das sociedades anónimas e das…

normativa. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio da Proteção Integral e Direito à Educação. 3. A gravidez na adolescência. 4. O benefício da licença-gestante às estudantes. 5. Da Interpretação Normativa 6. Conclusão. 7. Bibliografia. O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca os trabalhadores/educadores, os movimentos sociais e todos os que se empenham na busca de uma proposta político-pedagógica inovadora para a infância brasileira, num cenário mais amplo e…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções, a Procuradoria Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por Magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização ida legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e Ordem Interna. A competência do Ministério…

610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Í NDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação .................................................................................. 13 2. Conceito de Federação .............................................................. 13 3. Características do Estado Federal ............................................... 13 4. Origem do federalismo brasileiro…