Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

objetivo abordar o tema CONDUTAS ILÍCITAS NO ÂMBITO JURÍDICO baseado no Art. 7o da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com abrangência voltada a matéria Ética no Direito Processual Civil. O estudo visa auxiliar aplicadores do Direito na compreensão da moralidade Ética Processual em prol da edificação profissional. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Condutas ilícitas. Estatuto da Advocacia e da OAB. Ética profissional. Ética processual. Sumário: 1. Introdução ­–…

1. ÉTICA PROFISSIONAL, ADVOCACIA E ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA 1.1 CONCEITO DE ÉTICA Traduz ideia de um “comportamento ideal”. Trazendo ao Direito, temos a denominada Ética Profissional, que corresponde ao “código de conduta” que o operador do Direito deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED)

resoluções. Os artigos 51 e 52, por sua vez, arrolam as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que são veiculadas por resoluções. Estatuto dos congressistas Os artigos 53 ao 56 compõem o chamado “Estatuto dos congressistas”. Esse Estatuto prevê um conjunto de prerrogativas e incompatibilidades relativas ao exercício dos mandatos. Esse conjunto objetiva garantir o livre e independente funcionamento do Congresso Nacional. Prerrogativa de…

O art. 95 do Código de Processo Penal prevê cinco modalidades de exceção: 1. Suspeição; 2. Incompetência de juízo; 3. Litispendência; 4. Ilegitimidade de parte; 5. Coisa julgada. Embora não contemplada no rol desse dispositivo, a exceção de impedimento é prevista no art. 112 do Código de Processo Penal. 2.1. Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz que parte reputa parcial, ou seja, aquele que não tem neutralidade para apreciar a causa. A

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a…

federalismo por agregação. (B) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros. (C) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente. (D) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é…

seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 08 CAPÍTULO I - CONCEITOS DE ADOÇÃO E SUA FUNÇÃO SOCIAL..................... 09 1.1 – Breve histórico sobre Adoção ......................................................... 11 CAPÍTULO II - QUEM PODE ADOTAR? ................................................................. 16 2.1 – “Adoção a Brasileira” ...........................................................

CÓDIGO DA TURMA: E-MAILedstron@yahoo.com.br 2. EMENTA: Reflexões éticas acerca de problemas contemporâneos relativo ao direito e também àqueles atinentes à atuação do profissional do direito. Ética profissional do advogado. Código de ética. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: 1. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES nº 9/2004, art. 4º), o Curso de Direito visa à formação de bacharéis capazes de: a)…

Arianna Stagni Guimarães Grupo: Leandro Gomes de Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos promotores eleitorais; 5 – Quem não…