Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

companheiro, porém vive com um ou mais filhos. Pode ocorrer do fim de uma família bioparental, ou seja, como ocorre com as viúvas, separadas, adoção, divorciadas e solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do…

judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; procuração com poderes especiais VII - permanecer sentado ou em…

- Atitudes anti-éticas desvalorizam a profissão, que entra em descrédito, não simples ilícito e penal; - O conceito de Ética é inacabado, em constante discussão, já que quando se fala em Ética fala-se em valores, que são mutáveis. Mudanças de valoração levam à mudança também da própria ética. Os valores também não são universais; - Sua origem etimológica vem do grego “ethos” = costume (vogal curto); a ética também está ligada à ação habitual = caráter (vogal longo); - Ainda é…

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se…

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se…

Governador Valadares – MG SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 2- PESSOAS JURÍDICAS------------------------------------------------------------------- 2.1- CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA JURÍDICA ---------------------- 2.2- NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA ------------------------------------------------ 2.3- CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ------------------ 2.4- CAPACIDADE DA PESSOA

crime falimentar não existe. O regime empresarial, além de uma série de formalidades e obrigações, traz essa consequência (falência) e é por causa disso que ela protege a atividade civil, colocando-a dentro do direito comum. Insolvência (instituto do D. Civil) não constitui crime, não existe aí a figura de penas privativas de liberdade. Tudo isto implica conhecer as relações que estão dentro e fora de algum regime (Comercial ou civil). Exceção: Se a atividade for de empresa, ela poderá…

meu nome e da faculdade. Atenciosamente, Ana Gravura : Capa - Logo do Tribunal Penal Internacional Ana Lidia Santos de Leão Tribunal Penal Internacional (TPI) Histórico, Estatuto de Roma, Aspectos Gerais do Tribunal Penal Internacional, TPI e Legislação Brasileira e Aspectos Práticos São Paulo, SP, Outubro de 2011 Ana Lidia Santos de Leão

entre comerciantes e não-comerciantes e, ainda, demandas outras, que envolviam os comerciantes, mas que não tinham correlação com questões profissionais, destes, houve a necessidade de delimitar o conceito da matéria comercial. Começa, então, a partir de 1808, a delinear-se e a expandir-se o conceito objetivista, deslocando-se a base em que até então se assentava esse Direito, da figura do comerciante para a dos atos de comércio, valendo-se da ficção, segundo a qual, deve reputar-se…

Fevereiro sobre a identidade da função pública. A análise das principais alterações introduzidas permitiu concluir que as mesmas determinaram uma descaracterização absoluta da identidade da função pública, nomeadamente, pelo desaparecimento do conceito de funcionário e agente, pela aplicação de um regime de vinculação privatístico e pela introdução de parâmetros economicistas enquanto critérios de decisão de recrutamento ou de evolução de carreira. Resta saber se essa alteração de…