Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente ao Advogado é dada a capacidade postulatória para que o mesmo possa representar seu cliente em juízo, mediante a outorga de uma procuração. De acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906/94), artigo 8º, são requisitos para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: I – capacidade civil. II – diploma ou certidão de graduação em Direito,…

equivalentes as da diretoria do Conselho Seccional. d) Caixa de Assistência dos Advogados (CAARJ) - Possui a mesma base territorial do Conselho Seccional. Tem personalidade jurídica própria e a sua competência é para prestar assistência aos advogados. 3) Inscrição no quadro da OAB 3.1) Requisitos para Inscrição a) Capacidade Civil b) Diploma ou Certidão de Graduação c) Título de eleitor d) Certificado de reservista…

exige tb. Cópia autenticada do histórico escolar. c) Regularidade Eleitoral e Militar – Inc. III – Masculino título até os 70 anos e quitação do serviço militar até os 45 anos; feminino só o título. Estrangeiro não precisa, naturalizado só o título. d)Exame de ordem – IV – problema com o art XIII da CF, porém existem as exigências da qualificação profissional. Dispensa quem vem da magistratura e do MP. Quem for impedido de exercer a profissão art. 27 e 28 pode fazer o exame que vale…

MT 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 4 I – CONCEITO............................................................................................................ 5 2 - Questões Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS…

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação…

propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O…

SEMANA 1 A ÉTICA: EIS A QUESTÃO! Conteúdos: Conceito de ética. Moral absoluta ou relativa? Classificação da ética. A ética empírica: a ética anarquista; a ética utilitarista; a ética ceticista; a ética subjetivista. A ética dos bens: o eudemonismo, o idealismo, e o hedonismo. A ética socrática. A ética platônica. A ética aristotélica. A ética epicurista. A ética estóica. A ética do formal. A ética dos valores. Bibliografia / Jurisprudência: Nalini, José Renato. Ética…

grande guerra); Submissão feminina: incapacidade relativa (art. 6º, II, do CC/16), revogado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62); homem como chefe da família (art. 233 e 240 do CC/16); anulação de casamento, pelo defloramento (art. 219, IV, do CC/16); compras com autorização do marido (art. 247 do CC/16); e utilização do sobrenome do marido (art. 240 do CC/16); Dilaceramento do CC/16 (Estatuto da Mulher Casada, Lei do Divórcio, CF/88, Leis da União Estável e Isonomia dos…

estar (os juizes) investidos do poder de jurisdição; b) competência, ou seja, devem estar dentro da faixa de atribuições que, por lei, se lhes assegura; c) imparcialidade, ou seja, deve ficar na posição de terceiros em relação às partes interessadas; d) independência, isto é, sem subordinação jurídica aos tribunais superiores, ao Legislativo ou ao Executivo, vinculando-se exclusivamente ao ordenamento jurídico; e) processualidade, isto é, devem obedecer à ordem processual instituída…

DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO…